Mandado de Segurança Cível 0000776-35.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

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Partes do Processo

MARISA LOJAS S.A.

CNPJ 61.***.***.0001-89

Autor

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.

CNPJ 61.***.***.0305-09

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE CONTRIBUINTES DE OUTROS ESTADOS

Reu

Movimentacoes

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/07/2022, 13:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/07/2022, 13:34

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INSPETOR GERAL DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/06/2022, 21:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 17:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2022, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/02/2022, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000776-35.2021.8.16.0004. Embargos de Declaração. Acolhimento. Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 85.1) opostos por Marisa Lojas S\A em face da sentença de procedência, sob o fundamento de omissão quanto ao pedido de recuperação do indébito mediante expedição de precatório ou recomposição de sua escrita fiscal. Relatados, decido. Com efeito, nos termos d

27/01/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 20:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 15:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

02/12/2021, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 01:02

Documentos

OUTROS

•02/12/2021, 18:09

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•08/11/2021, 17:44

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•19/07/2021, 16:27

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•29/03/2021, 15:04

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•12/02/2021, 14:06

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