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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAE

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A

Reu

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/11/2025, 12:01

Documento

17/11/2025, 12:00

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PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MACAE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Confirmada

16/09/2025, 13:59

Publicação

16/09/2025, 00:05

Documento

11/09/2025, 17:17

Conclusão

11/09/2025, 13:01

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 13:00

Confirmada

28/08/2025, 14:43

Publicação

28/08/2025, 00:05

Inclusão em pauta

26/08/2025, 16:28

Remessa

25/08/2025, 19:47

Conclusão

22/08/2025, 13:34

Publicação

17/07/2025, 00:05

Confirmada

15/07/2025, 13:24

Documento

15/07/2025, 13:18

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