Juntada de Petição de termo de autuação
17/11/2025, 12:06Recebidos os autos
17/11/2025, 12:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/03/2025, 18:05Expedição de Certidão.
31/03/2025, 18:05Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025, 16:15Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 02:08Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 03:14Juntada de Petição de apelação
12/02/2025, 17:47Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 15:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025, 00:52Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025, 00:52Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/12/2024, 15:20Expedição de Certidão.
30/12/2024, 15:20Conclusos para julgamento
30/12/2024, 15:18Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2024, 10:14