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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCarga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e ClassesJornada de TrabalhoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Partes do Processo

SHIRLEI DA CRUZ FERNANDES DE SOUZA

CPF 087.***.***-69

Autor

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ 29.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2026, 16:36

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 04/12/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Expedição de Informações.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA em 18/02/2025 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

legal