0870312-91.2022.8.19.0001

Recurso Inominado CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

Partes do Processo

JOACIL OLIVEIRA BERNARDO

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

03/10/2025, 06:51

11/09/2025, 00:05