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Apelação CívelReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MARIA NAZARETH PORCIUNCULA DE MORAES

Reu

LEONARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/12/2025, 17:00

Publicação

16/10/2025, 00:05

—

Baixa Definitiva

Publicação

Documento

Confirmada

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Documento

Confirmada

Inclusão em pauta

Pauta

Conclusão

Documento

Publicação

legal