Mandado de Segurança Cível 0046027-04.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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0046027-04.2021.8.19.0001

Mandado de Segurança CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

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Partes do Processo

INPOWER ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME

CNPJ 17.***.***.0001-23

Autor

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAZENDA PUBLICA)

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI ADVOGADO: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO OAB/SP-207199 APELADO: ESTAD Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0046027-04.2021.8.19.0001 Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0046027-04.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00586386

07/01/2025, 00:00

Remessa

01/08/2023, 16:05

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Juntada de petição

01/08/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 06:24

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 06:24

Juntada de petição

14/07/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:31

Juntada de petição

15/05/2023, 16:55

Juntada de petição

18/04/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 21:24

Conclusão

17/04/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 21:24

Documentos

Documento

•18/04/2023, 09:26

Documento

•24/11/2022, 15:48

Documento

•09/09/2021, 12:30

Documento

•24/03/2021, 07:50

Documento

•03/03/2021, 13:06

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