0056784-23.2022.8.19.0001

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Autor

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

Reu

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Reu

Movimentacoes

10/06/2025, 17:34

10/06/2025, 17:31