0105766-78.2016.8.19.0001

Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

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Partes do Processo

XANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RENATO CORTES NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

03/03/2026, 11:19

16/01/2025, 16:04