Agravo em Recurso Especial 0031900-90.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.438.061,49

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-84

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:05

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:05

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CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-84

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ 145364•Representa: ATIVO

GUSTAVO SANTOS DINIZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINA TAVARES GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ 201923•Representa: ATIVO

FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:00

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00108960/2026 - AgInt no AREsp 3154247/RJ

06/05/2026, 16:17

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00140631/2026 - AgInt no AREsp 3154247/RJ

06/05/2026, 16:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

08/04/2026, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026 Petição Nº 108956/2026 - EDcl

12/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:22

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO acolhidos - Petição Nº 2026/00108956 - EDcl no AREsp 3154247

10/03/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0108956 - EDcl no AREsp 3154247 - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

26/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 158276/2026

26/02/2026, 13:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2026, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 19:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 21:00

-

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/12/2025, 07:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/12/2025, 07:35

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

-

•16/12/2025, 07:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/12/2025, 07:35

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