Apelação / Remessa Necessária 0031900-90.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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Partes do Processo

OS MESMOS

Autor

CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentacoes

Remessa

15/08/2025, 08:36

Remessa

17/06/2025, 16:32

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GUSTAVO SEABRA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remessa

16/06/2025, 11:58

Remessa

22/05/2025, 13:12

Documento

07/05/2025, 08:11

Confirmada

06/05/2025, 08:01

Publicação

06/05/2025, 00:05

Documento

30/04/2025, 15:24

Conclusão

30/04/2025, 13:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 13:05

Documento

10/04/2025, 07:56

Confirmada

09/04/2025, 11:12

Publicação

09/04/2025, 00:05

Inclusão em pauta

07/04/2025, 16:54

Mero expediente

03/04/2025, 19:06

Documentos

Acórdão

•30/04/2025, 15:24

Despacho

•03/04/2025, 19:06

Despacho

•10/03/2025, 20:43

Acórdão

•19/02/2025, 17:12

Despacho

•19/12/2024, 14:00

Despacho

•06/12/2024, 14:33

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