Embargos à Execução Fiscal 0121442-95.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

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Partes do Processo

PONTA SUL INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-15

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 12:54

Conclusão

15/12/2025, 23:11

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2025, 23:11

Juntada de petição

11/12/2025, 15:02

Juntada de petição

10/12/2025, 14:29

Processo Desarquivado

10/12/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2025, 12:31

Conclusão

19/02/2025, 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/02/2025, 15:47

Juntada de documento

19/02/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença do MRJ de fls. 1274, na qual a Fazenda usou como base o valor efetivamente pago por meio do programa Carioca em Dia. A parte embargante, ora executada, impugna a execução, alegando que a condenação sucumbencial fixada na sentença ainda NÃO HAVIA sido acobertada pela coisa julgada. Aduz que realizou pagamento de honorários quando da adesão do programa, e nova cobrança importaria em bis in idem. Ademais, que não se justificaria a subsistência da ve

07/01/2025, 00:00

Conclusão

05/12/2024, 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2024, 15:40

Juntada de petição

14/10/2024, 13:30

Documentos

Documento

•09/01/2026, 15:41

Documento

•07/01/2026, 14:18

Anexo de Petição

•07/12/2025, 21:56

Anexo de Petição

•07/12/2025, 21:56

Documento

•03/03/2025, 14:02

Documento

•16/12/2024, 20:30

Petição

•07/08/2024, 15:59

Documento

•05/07/2024, 20:34

Documento

•05/03/2020, 16:58

Documento

•13/09/2019, 20:02

Documento

•23/08/2019, 18:37

Documento

•03/05/2019, 20:52

Documento

•24/10/2018, 17:49

Documento

•09/08/2018, 11:30

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