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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ECOMIX ARGAMASSAS LTDA
Advogados / Representantes
Movimentacoes