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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 26.499,95

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

HENRIQUE GONCALVES PIRES

CPF 149.***.***-40

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES PIRES em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição

legal