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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

HENRIQUE GONCALVES PIRES

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/06/2025, 20:56

Publicação

28/05/2025, 00:05

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Baixa Definitiva

Publicação

Confirmada

Confirmada

Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão

Confirmada

Documento

Confirmada

Confirmada

Publicação

Mero expediente

Conclusão

legal