Cumprimento de sentença 0110158-05.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0110158-05.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos em correição. Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou no ID 144463123, tempestivamente, impugnação à penhora realizada através de bloqueio de valores em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, ID 143421372, bem como apresentou em tempo hábil impugnação ao cumprimento de sentença no ID 144778042. Quanto ao mérito da impugnação ao bloqueio de valores, ID 144463123, a parte executada sustentou ser uma entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Alega ainda que por administrar Plano de Benefícios, compromete-se, por intermédio de contratos previdenciários, a pagar benefícios calculados conforme seu regulamento, aprovado por participantes e pelo órgão fiscalizador, conforme leis já mencionadas. Continua afirmando que os participantes do Plano de Benefício contribuem para formar reserva comum garantidora dos benefícios e que esta reserva é calculada atuarialmente para corresponder ao valor necessário para o pagamento dos benefícios concedidos. Aduz que o a referida reserva é necessária para manter o equilíbrio do plano atuarial, caso contrário, não somente a PREVI sofreria as consequências do desiquilíbrio, mas todos os beneficiários do plano seriam atingidos (motivo pelo qual a ordem de bloqueio, no caso, bem como a transferência de valores ao Exequente. Afirma a ainda que nos processos em que a PREVI figura como Executada, esta nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária e que também é de conhecimento a solvabilidade da Executada, não havendo qualquer perigo de dano ao Exequente, de modo que, tal medida não comprometeria a efetividade do processo. Nesse aspecto, entende que por se tratar de penhora sobre valores oriundos de cotas de investimento, a decisão objeto do agravo afronta diretamente o art. 835, correspondente ao inciso I do referido artigo, desconsiderando a ordem de preferência dos bens penhoráveis, optando este Juízo injustificadamente pela manutenção do bloqueio em cotas de investimento, certamente mais prejudicial à Executada, que corresponde ao inciso III do art. 835, do CPC. Por fim, requer o cancelamento do bloqueio/ordem de constrição via SISBAJUD, com a liberação imediata dos valores bloqueados na conta da Fundação, haja vista que a transferência dos referidos valores ao exequente acarretaria o desequilíbrio do plano atuarial e consequente prejuízo aos demais mutuários. No que concerne ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, reforça a necessidade de observância ao regulamento da PREVI, entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Sustenta que, por administrar Plano de Benefícios, compromete-se, por intermédio de contratos previdenciários, a pagar benefícios calculados conforme seu regulamento, aprovado por participantes e pelo órgão fiscalizador, conforme leis já mencionadas. Alega que os participantes do Plano de Benefício contribuem para formar reserva comum garantidora dos benefícios e que esta reserva é calculada atuarialmente para corresponder ao valor necessário para o pagamento dos benefícios concedidos. Reafirma, assim que fez na impugnação ao bloqueio, que a referida reserva é necessária para manter o equilíbrio do plano atuarial, caso contrário, não somente a PREVI sofreria as consequências do desiquilíbrio, mas todos os beneficiários do plano seriam atingidos (motivo pelo qual a ordem de bloqueio, no caso, bem como a transferência de valores ao Exequente. A PREVI declara que nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária e que também é de conhecimento a solvabilidade da Executada, não havendo qualquer perigo de dano ao Exequente, de modo que, tal medida não comprometeria a efetividade do processo. Entende que, por se tratar de penhora sobre valores oriundos de cotas de investimento, a decisão objeto do agravo afronta diretamente o art. 835, correspondente ao inciso I do referido artigo, desconsiderando a ordem de preferência dos bens penhoráveis, optando injustificadamente pela manutenção do bloqueio em cotas de investimento, certamente mais prejudicial à Executada, que corresponde ao inciso III do art. 835, do CPC. No tópico “II.2”, aduz a Executada que não houve apuração da recomposição de reserva matemática vincenda, em consonância ao que determinou o título executivo e ao que foi abarcado no Laudo Pericial Homologado por este Juízo, restando assim impossibilitada de implantar a diferença de benefício em folha de pagamento. Apresentou cálculo, asseverando que somente poderá proceder com a revisão do benefício de complementação da aposentadoria do autor após o recebimento prévio do custeio integral (reserva matemática vencida e reserva matemática vincenda), ou seja, recebimento prévio da quantia de R$66.373,11 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e onze centavos). Por isso, requer que o Exequente seja intimado para proceder com o pagamento do valor a título de Reserva Matemática, o qual foi homologado pelo Juízo. Impugnou ainda o cálculo do exequente entendendo equivocada a aplicação de juros de mora no tocante ao pedido de honorários sucumbenciais desde a citação, entendendo deva ser aplicado apenas a partir do trânsito em julgado do Acórdão, que corresponde a data de 23/05/2022, ressaltando ainda que somente poderia ser cobrado após prévia recomposição. Requer a inaplicabilidade da multa e honorários em fase de cumprimento de sentença, alegando que o Agravo de Instrumento interposto foi recebido com efeito suspensivo. Por fim, requer: a) Que seja julgado PROCEDENTE a impugnação, tendo em vista que a implantação, bem como qualquer valor pago a título de parcelas vencidas e honorários, deve ser realizado APÓS a recomposição da reserva matemática, conforme Laudo Homologado e o título executivo; b) a liberação imediata dos valores bloqueados da conta desta Entidade, reiterando os termos da manifestação 144463123; c) Que reconheça a necessidade de retificação dos cálculos de honorários do exequente, quando à data de aplicação dos juros de mora. d) a intimação da parte Exequente para recompor a reserva matemática, observando o valor homologado presente na planilha de cálculo de Id 100664195 - Pág. 31. Instada a se manifestar sobre as impugnações, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID 145943537). É o breve relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 144778042): Ab initio, quanto à necessidade de observância ao regulamento da Executada, por sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar com objetivo de pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados, vale observar que o autor é um dos beneficiários que integra o Plano de Benefícios, ou seja, é também um dos associados. A natureza jurídica da parte demandada não confere a ela o atributo da impenhorabilidade de suas contas ou do fundo de reserva. Além disso, a parte demandada não apresentou elementos que comprovassem que o montante bloqueado estivesse comprometendo seu orçamento ou, sequer, a administração do fundo comum do plano de benefícios. Assim, não apresentou a executada documentação que poderia ter sido por si produzida, extrato bancário de suas contas, que demonstrasse que o percentual do montante constrito foi suficiente para inviabilizar o pagamento dos demais associados ao plano de benefício ou mesmo administrá-lo. Outra, em que pese tenha afirmado que nos processos em que a PREVI figura como Executada, nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária, não apresentou qualquer garantia ou depósito suficiente a saldar o montante executado, nem mesmo comprovou que os valores penhorados decorrem de cota de investimentos dos associados para fins de análise do pedido de ordem de preferência, de maneira que não houve ofensa ao princípio da menor onerosidade. Também importa destacar que o valor bloqueado é verba alimentar e que se referem a valores de parcelas vencidas, inclusive com decisão homologatória de laudo pericial (ID 110508576), com fixação do quantum debeatur em R$117.413,92 (cento e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), as quais deverão ser ressarcidas, imediatamente, independentemente do cumprimento da obrigação de fazer que esteja eventualmente pendente. Quanto ao argumento descrito no tópico “II.2” da impugnação de que não houve apuração da recomposição da reserva matemática, restando impossibilitada a implantação da diferença de benefício em folha de pagamento, é importante ressaltar que o presente decisum trata do pedido de cumprimento do quantum debeatur fixado na decisão homologatória de ID 110508576, não havendo que se deferir a intimação do autor para arcar com pagamento de quaisquer valor a título de reserva matemática. Portanto, não se presta a impugnação ao cumprimento de sentença a rediscutir a legalidade ou forma de cálculo referente ao pagamento das parcelas vencidas, ou mesmo acerca do cumprimento da obrigação de fazer (implantar a diferença do benefício em folha de pagamento), uma vez que já há decisão nesse sentido (ID 110508576). Quanto ao pedido para que este Juízo reconheça a necessidade de retificação dos cálculos de honorários do exequente, quanto a data de aplicação dos juros de mora, também não merece guarida. Aqui, importante se diferenciar os honorários executados. A saber: honorários de sucumbência e honorários da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Pois bem, no que concerne aos honorários previstos na no artigo 523,§1º, do CPC, não merece reparo o valor de R$140.896,70 (cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta centavos) efetivado na penhora, vez que já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, tudo em conformidade com a previsão legal na atual fase de cumprimento e nos termos da decisão de ID 142173720, ante a ausência de pagamento voluntário. Sobre outro enfoque, no item “2.3” da impugnação ao cumprimento em que afirma equivocada a aplicação de juros de mora da citação no cálculo do exequente quanto aos honorários sucumbenciais, não apresentou a parte executada os cálculos que entende corretos, portanto, deve ser rejeitada também neste ponto, senão vejamos o que dispões os parágrafos 4º e 5º, do artigo 525 do Código de Processo Civil: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença devera ser rejeitada de forma integral. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES (ID 144463123): Assim como na impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou a executada na presente impugnação ao bloqueio, argumento quanto à necessidade de observância ao regulamento da Executada e sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar com objetivo de pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados. Reitero os mesmos fundamentos, observando que o autor é um dos beneficiários que integra o Plano de Benefícios, ou seja, é também um dos associados. Também vale dizer que a natureza jurídica da parte demandada não a confere atributo de impenhorabilidade de suas contas ou do fundo de reserva. Além disso, não apresentou elementos que comprovassem que o montante bloqueado estivesse comprometendo seu orçamento ou, sequer, a administração do fundo comum do plano de benefícios, nem tão pouco depositou os valores devidos. Assim, não apresentou a executada documentação que poderia ter sido por si produzida, extrato bancário de suas contas, que demonstrasse que o percentual do montante constrito foi suficiente para inviabilizar o pagamento dos demais associados ao plano de benefício ou mesmo causado desequilíbrio em sua administração. Embora tenha afirmado que nos processos em que a PREVI figura como Executada, nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária, deixou de apresentar qualquer garantia ou depósito suficiente a saldar o montante executado. Também não comprovou que os valores penhorados decorrem de cota de investimentos dos associados para fins de análise do pedido de ordem de preferência, de maneira que não houve ofensa ao princípio da menor onerosidade. Desta forma, a matéria de defesa apresentada no ID 144463123 também deverá ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO as impugnações de ID’s 144463123 e 144778042, para manter o bloqueio/ordem de constrição SISBAJUD e indefero o pedido de intimação da parte exequente para recompor a reserva matemática. Não vislumbro a má-fé da parte executada, uma vez que estava com prazo em aberto para apresentar a sua defesa. A parte exequente deverá informar a conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após o trânsito em julgado da presente decisão, façam-me os autos conclusos para liberação dos valores. A Secretaria certifique acerca do prazo ofertado na decisão de ID 142173720 para parte executada efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 13.894,07 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos). P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos em correição. Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou no ID 144463123, tempestivamente, impugnação à penhora realizada através de bloqueio de valores em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, ID 143421372, bem como apresentou em tempo hábil impugnação ao cumprimento de sentença no ID 144778042. Quanto ao mérito da impugnação ao bloqueio de valores, ID 144463123, a parte executada sustentou ser uma entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Alega ainda que por administrar Plano de Benefícios, compromete-se, por intermédio de contratos previdenciários, a pagar benefícios calculados conforme seu regulamento, aprovado por participantes e pelo órgão fiscalizador, conforme leis já mencionadas. Continua afirmando que os participantes do Plano de Benefício contribuem para formar reserva comum garantidora dos benefícios e que esta reserva é calculada atuarialmente para corresponder ao valor necessário para o pagamento dos benefícios concedidos. Aduz que o a referida reserva é necessária para manter o equilíbrio do plano atuarial, caso contrário, não somente a PREVI sofreria as consequências do desiquilíbrio, mas todos os beneficiários do plano seriam atingidos (motivo pelo qual a ordem de bloqueio, no caso, bem como a transferência de valores ao Exequente. Afirma a ainda que nos processos em que a PREVI figura como Executada, esta nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária e que também é de conhecimento a solvabilidade da Executada, não havendo qualquer perigo de dano ao Exequente, de modo que, tal medida não comprometeria a efetividade do processo. Nesse aspecto, entende que por se tratar de penhora sobre valores oriundos de cotas de investimento, a decisão objeto do agravo afronta diretamente o art. 835, correspondente ao inciso I do referido artigo, desconsiderando a ordem de preferência dos bens penhoráveis, optando este Juízo injustificadamente pela manutenção do bloqueio em cotas de investimento, certamente mais prejudicial à Executada, que corresponde ao inciso III do art. 835, do CPC. Por fim, requer o cancelamento do bloqueio/ordem de constrição via SISBAJUD, com a liberação imediata dos valores bloqueados na conta da Fundação, haja vista que a transferência dos referidos valores ao exequente acarretaria o desequilíbrio do plano atuarial e consequente prejuízo aos demais mutuários. No que concerne ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, reforça a necessidade de observância ao regulamento da PREVI, entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Sustenta que, por administrar Plano de Benefícios, compromete-se, por intermédio de contratos previdenciários, a pagar benefícios calculados conforme seu regulamento, aprovado por participantes e pelo órgão fiscalizador, conforme leis já mencionadas. Alega que os participantes do Plano de Benefício contribuem para formar reserva comum garantidora dos benefícios e que esta reserva é calculada atuarialmente para corresponder ao valor necessário para o pagamento dos benefícios concedidos. Reafirma, assim que fez na impugnação ao bloqueio, que a referida reserva é necessária para manter o equilíbrio do plano atuarial, caso contrário, não somente a PREVI sofreria as consequências do desiquilíbrio, mas todos os beneficiários do plano seriam atingidos (motivo pelo qual a ordem de bloqueio, no caso, bem como a transferência de valores ao Exequente. A PREVI declara que nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária e que também é de conhecimento a solvabilidade da Executada, não havendo qualquer perigo de dano ao Exequente, de modo que, tal medida não comprometeria a efetividade do processo. Entende que, por se tratar de penhora sobre valores oriundos de cotas de investimento, a decisão objeto do agravo afronta diretamente o art. 835, correspondente ao inciso I do referido artigo, desconsiderando a ordem de preferência dos bens penhoráveis, optando injustificadamente pela manutenção do bloqueio em cotas de investimento, certamente mais prejudicial à Executada, que corresponde ao inciso III do art. 835, do CPC. No tópico “II.2”, aduz a Executada que não houve apuração da recomposição de reserva matemática vincenda, em consonância ao que determinou o título executivo e ao que foi abarcado no Laudo Pericial Homologado por este Juízo, restando assim impossibilitada de implantar a diferença de benefício em folha de pagamento. Apresentou cálculo, asseverando que somente poderá proceder com a revisão do benefício de complementação da aposentadoria do autor após o recebimento prévio do custeio integral (reserva matemática vencida e reserva matemática vincenda), ou seja, recebimento prévio da quantia de R$66.373,11 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e onze centavos). Por isso, requer que o Exequente seja intimado para proceder com o pagamento do valor a título de Reserva Matemática, o qual foi homologado pelo Juízo. Impugnou ainda o cálculo do exequente entendendo equivocada a aplicação de juros de mora no tocante ao pedido de honorários sucumbenciais desde a citação, entendendo deva ser aplicado apenas a partir do trânsito em julgado do Acórdão, que corresponde a data de 23/05/2022, ressaltando ainda que somente poderia ser cobrado após prévia recomposição. Requer a inaplicabilidade da multa e honorários em fase de cumprimento de sentença, alegando que o Agravo de Instrumento interposto foi recebido com efeito suspensivo. Por fim, requer: a) Que seja julgado PROCEDENTE a impugnação, tendo em vista que a implantação, bem como qualquer valor pago a título de parcelas vencidas e honorários, deve ser realizado APÓS a recomposição da reserva matemática, conforme Laudo Homologado e o título executivo; b) a liberação imediata dos valores bloqueados da conta desta Entidade, reiterando os termos da manifestação 144463123; c) Que reconheça a necessidade de retificação dos cálculos de honorários do exequente, quando à data de aplicação dos juros de mora. d) a intimação da parte Exequente para recompor a reserva matemática, observando o valor homologado presente na planilha de cálculo de Id 100664195 - Pág. 31. Instada a se manifestar sobre as impugnações, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID 145943537). É o breve relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 144778042): Ab initio, quanto à necessidade de observância ao regulamento da Executada, por sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar com objetivo de pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados, vale observar que o autor é um dos beneficiários que integra o Plano de Benefícios, ou seja, é também um dos associados. A natureza jurídica da parte demandada não confere a ela o atributo da impenhorabilidade de suas contas ou do fundo de reserva. Além disso, a parte demandada não apresentou elementos que comprovassem que o montante bloqueado estivesse comprometendo seu orçamento ou, sequer, a administração do fundo comum do plano de benefícios. Assim, não apresentou a executada documentação que poderia ter sido por si produzida, extrato bancário de suas contas, que demonstrasse que o percentual do montante constrito foi suficiente para inviabilizar o pagamento dos demais associados ao plano de benefício ou mesmo administrá-lo. Outra, em que pese tenha afirmado que nos processos em que a PREVI figura como Executada, nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária, não apresentou qualquer garantia ou depósito suficiente a saldar o montante executado, nem mesmo comprovou que os valores penhorados decorrem de cota de investimentos dos associados para fins de análise do pedido de ordem de preferência, de maneira que não houve ofensa ao princípio da menor onerosidade. Também importa destacar que o valor bloqueado é verba alimentar e que se referem a valores de parcelas vencidas, inclusive com decisão homologatória de laudo pericial (ID 110508576), com fixação do quantum debeatur em R$117.413,92 (cento e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), as quais deverão ser ressarcidas, imediatamente, independentemente do cumprimento da obrigação de fazer que esteja eventualmente pendente. Quanto ao argumento descrito no tópico “II.2” da impugnação de que não houve apuração da recomposição da reserva matemática, restando impossibilitada a implantação da diferença de benefício em folha de pagamento, é importante ressaltar que o presente decisum trata do pedido de cumprimento do quantum debeatur fixado na decisão homologatória de ID 110508576, não havendo que se deferir a intimação do autor para arcar com pagamento de quaisquer valor a título de reserva matemática. Portanto, não se presta a impugnação ao cumprimento de sentença a rediscutir a legalidade ou forma de cálculo referente ao pagamento das parcelas vencidas, ou mesmo acerca do cumprimento da obrigação de fazer (implantar a diferença do benefício em folha de pagamento), uma vez que já há decisão nesse sentido (ID 110508576). Quanto ao pedido para que este Juízo reconheça a necessidade de retificação dos cálculos de honorários do exequente, quanto a data de aplicação dos juros de mora, também não merece guarida. Aqui, importante se diferenciar os honorários executados. A saber: honorários de sucumbência e honorários da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Pois bem, no que concerne aos honorários previstos na no artigo 523,§1º, do CPC, não merece reparo o valor de R$140.896,70 (cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta centavos) efetivado na penhora, vez que já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, tudo em conformidade com a previsão legal na atual fase de cumprimento e nos termos da decisão de ID 142173720, ante a ausência de pagamento voluntário. Sobre outro enfoque, no item “2.3” da impugnação ao cumprimento em que afirma equivocada a aplicação de juros de mora da citação no cálculo do exequente quanto aos honorários sucumbenciais, não apresentou a parte executada os cálculos que entende corretos, portanto, deve ser rejeitada também neste ponto, senão vejamos o que dispões os parágrafos 4º e 5º, do artigo 525 do Código de Processo Civil: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença devera ser rejeitada de forma integral. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES (ID 144463123): Assim como na impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou a executada na presente impugnação ao bloqueio, argumento quanto à necessidade de observância ao regulamento da Executada e sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar com objetivo de pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados. Reitero os mesmos fundamentos, observando que o autor é um dos beneficiários que integra o Plano de Benefícios, ou seja, é também um dos associados. Também vale dizer que a natureza jurídica da parte demandada não a confere atributo de impenhorabilidade de suas contas ou do fundo de reserva. Além disso, não apresentou elementos que comprovassem que o montante bloqueado estivesse comprometendo seu orçamento ou, sequer, a administração do fundo comum do plano de benefícios, nem tão pouco depositou os valores devidos. Assim, não apresentou a executada documentação que poderia ter sido por si produzida, extrato bancário de suas contas, que demonstrasse que o percentual do montante constrito foi suficiente para inviabilizar o pagamento dos demais associados ao plano de benefício ou mesmo causado desequilíbrio em sua administração. Embora tenha afirmado que nos processos em que a PREVI figura como Executada, nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária, deixou de apresentar qualquer garantia ou depósito suficiente a saldar o montante executado. Também não comprovou que os valores penhorados decorrem de cota de investimentos dos associados para fins de análise do pedido de ordem de preferência, de maneira que não houve ofensa ao princípio da menor onerosidade. Desta forma, a matéria de defesa apresentada no ID 144463123 também deverá ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO as impugnações de ID’s 144463123 e 144778042, para manter o bloqueio/ordem de constrição SISBAJUD e indefero o pedido de intimação da parte exequente para recompor a reserva matemática. Não vislumbro a má-fé da parte executada, uma vez que estava com prazo em aberto para apresentar a sua defesa. A parte exequente deverá informar a conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após o trânsito em julgado da presente decisão, façam-me os autos conclusos para liberação dos valores. A Secretaria certifique acerca do prazo ofertado na decisão de ID 142173720 para parte executada efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 13.894,07 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos). P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para falar sobre a impugnação a execução de id retro, protocolada dentro do prazo e documentos que a(s) instrue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestar acerca da impugnação a bloqueio de valores Num. 144463123 - Pág. 1 igualmente tempestiva. Natal, 10 de março de 2025. KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0110158-05.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, em cumprimento a decisão de ID 142173720, procedo à INTIMAÇÃO da parte executada, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, se manifestar acerca da penhora on line de ID 143421370 e documento anexo, nos termos do artigo 854, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025. William Honório da Silveira Júnior Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°.11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por JOSÉ MAGY DE OLIVEIRA FILHO e seus advogados listados no ID 142134032 em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. Considerando que a parte executada já foi intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, aplico a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15. Ressalte-se que os referidos honorários advocatícios a ser pago pela parte executada não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 140.896,70 (cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta centavos), já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. No mesmo ato, intime-se a parte executada Previ para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 13.894,07 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos), sob pena das sanções legais do art. 523 do CPC. Intime-se ainda a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, implantar no benefício do autor o valor de R$ 419,54 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada mensalidade não paga, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que todos os valores fixados a título de honorários periciais já foram devidamente liberados em favor do perito, conforme alvarás de ID’s 9475749 e 114809854, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de ID 139569118. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que todos os valores fixados a título de honorários periciais já foram devidamente liberados em favor do perito, conforme alvarás de ID’s 9475749 e 114809854, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de ID 139569118. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que todos os valores fixados a título de honorários periciais já foram devidamente liberados em favor do perito, conforme alvarás de ID’s 9475749 e 114809854, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de ID 139569118. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que todos os valores fixados a título de honorários periciais já foram devidamente liberados em favor do perito, conforme alvarás de ID’s 9475749 e 114809854, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de ID 139569118. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 11:47

Decorrido prazo de WALTER HIPERIDES SANTOS DE LIMA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 11:47

Documentos

Ofício

•13/05/2026, 14:22

Ofício

•13/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos em correição. Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou no ID 144463123, tempestivamente, impugnação à penhora realizada através de bloqueio de valores em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, ID 143421372, bem como apresentou em tempo hábil impugnação ao cumprimento de sentença no ID 144778042. Quanto ao mérito da impugnação ao bloqueio de valores, ID 144463123, a parte executada sustentou ser uma entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Alega ainda que por administrar Plano de Benefícios, compromete-se, por intermédio de contratos previdenciários, a pagar benefícios calculados conforme seu regulamento, aprovado por participantes e pelo órgão fiscalizador, conforme leis já mencionadas. Continua afirmando que os participantes do Plano de Benefício contribuem para formar reserva comum garantidora dos benefícios e que esta reserva é calculada atuarialmente para corresponder ao valor necessário para o pagamento dos benefícios concedidos. Aduz que o a referida reserva é necessária para manter o equilíbrio do plano atuarial, caso contrário, não somente a PREVI sofreria as consequências do desiquilíbrio, mas todos os beneficiários do plano seriam atingidos (motivo pelo qual a ordem de bloqueio, no caso, bem como a transferência de valores ao Exequente. Afirma a ainda que nos processos em que a PREVI figura como Executada, esta nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária e que também é de conhecimento a solvabilidade da Executada, não havendo qualquer perigo de dano ao Exequente, de modo que, tal medida não comprometeria a efetividade do processo. Nesse aspecto, entende que por se tratar de penhora sobre valores oriundos de cotas de investimento, a decisão objeto do agravo afronta diretamente o art. 835, correspondente ao inciso I do referido artigo, desconsiderando a ordem de preferência dos bens penhoráveis, optando este Juízo injustificadamente pela manutenção do bloqueio em cotas de investimento, certamente mais prejudicial à Executada, que corresponde ao inciso III do art. 835, do CPC. Por fim, requer o cancelamento do bloqueio/ordem de constrição via SISBAJUD, com a liberação imediata dos valores bloqueados na conta da Fundação, haja vista que a transferência dos referidos valores ao exequente acarretaria o desequilíbrio do plano atuarial e consequente prejuízo aos demais mutuários. No que concerne ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, reforça a necessidade de observância ao regulamento da PREVI, entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Sustenta que, por administrar Plano de Benefícios, compromete-se, por intermédio de contratos previdenciários, a pagar benefícios calculados conforme seu regulamento, aprovado por participantes e pelo órgão fiscalizador, conforme leis já mencionadas. Alega que os participantes do Plano de Benefício contribuem para formar reserva comum garantidora dos benefícios e que esta reserva é calculada atuarialmente para corresponder ao valor necessário para o pagamento dos benefícios concedidos. Reafirma, assim que fez na impugnação ao bloqueio, que a referida reserva é necessária para manter o equilíbrio do plano atuarial, caso contrário, não somente a PREVI sofreria as consequências do desiquilíbrio, mas todos os beneficiários do plano seriam atingidos (motivo pelo qual a ordem de bloqueio, no caso, bem como a transferência de valores ao Exequente. A PREVI declara que nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária e que também é de conhecimento a solvabilidade da Executada, não havendo qualquer perigo de dano ao Exequente, de modo que, tal medida não comprometeria a efetividade do processo. Entende que, por se tratar de penhora sobre valores oriundos de cotas de investimento, a decisão objeto do agravo afronta diretamente o art. 835, correspondente ao inciso I do referido artigo, desconsiderando a ordem de preferência dos bens penhoráveis, optando injustificadamente pela manutenção do bloqueio em cotas de investimento, certamente mais prejudicial à Executada, que corresponde ao inciso III do art. 835, do CPC. No tópico “II.2”, aduz a Executada que não houve apuração da recomposição de reserva matemática vincenda, em consonância ao que determinou o título executivo e ao que foi abarcado no Laudo Pericial Homologado por este Juízo, restando assim impossibilitada de implantar a diferença de benefício em folha de pagamento. Apresentou cálculo, asseverando que somente poderá proceder com a revisão do benefício de complementação da aposentadoria do autor após o recebimento prévio do custeio integral (reserva matemática vencida e reserva matemática vincenda), ou seja, recebimento prévio da quantia de R$66.373,11 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e onze centavos). Por isso, requer que o Exequente seja intimado para proceder com o pagamento do valor a título de Reserva Matemática, o qual foi homologado pelo Juízo. Impugnou ainda o cálculo do exequente entendendo equivocada a aplicação de juros de mora no tocante ao pedido de honorários sucumbenciais desde a citação, entendendo deva ser aplicado apenas a partir do trânsito em julgado do Acórdão, que corresponde a data de 23/05/2022, ressaltando ainda que somente poderia ser cobrado após prévia recomposição. Requer a inaplicabilidade da multa e honorários em fase de cumprimento de sentença, alegando que o Agravo de Instrumento interposto foi recebido com efeito suspensivo. Por fim, requer: a) Que seja julgado PROCEDENTE a impugnação, tendo em vista que a implantação, bem como qualquer valor pago a título de parcelas vencidas e honorários, deve ser realizado APÓS a recomposição da reserva matemática, conforme Laudo Homologado e o título executivo; b) a liberação imediata dos valores bloqueados da conta desta Entidade, reiterando os termos da manifestação 144463123; c) Que reconheça a necessidade de retificação dos cálculos de honorários do exequente, quando à data de aplicação dos juros de mora. d) a intimação da parte Exequente para recompor a reserva matemática, observando o valor homologado presente na planilha de cálculo de Id 100664195 - Pág. 31. Instada a se manifestar sobre as impugnações, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID 145943537). É o breve relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 144778042): Ab initio, quanto à necessidade de observância ao regulamento da Executada, por sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar com objetivo de pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados, vale observar que o autor é um dos beneficiários que integra o Plano de Benefícios, ou seja, é também um dos associados. A natureza jurídica da parte demandada não confere a ela o atributo da impenhorabilidade de suas contas ou do fundo de reserva. Além disso, a parte demandada não apresentou elementos que comprovassem que o montante bloqueado estivesse comprometendo seu orçamento ou, sequer, a administração do fundo comum do plano de benefícios. Assim, não apresentou a executada documentação que poderia ter sido por si produzida, extrato bancário de suas contas, que demonstrasse que o percentual do montante constrito foi suficiente para inviabilizar o pagamento dos demais associados ao plano de benefício ou mesmo administrá-lo. Outra, em que pese tenha afirmado que nos processos em que a PREVI figura como Executada, nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária, não apresentou qualquer garantia ou depósito suficiente a saldar o montante executado, nem mesmo comprovou que os valores penhorados decorrem de cota de investimentos dos associados para fins de análise do pedido de ordem de preferência, de maneira que não houve ofensa ao princípio da menor onerosidade. Também importa destacar que o valor bloqueado é verba alimentar e que se referem a valores de parcelas vencidas, inclusive com decisão homologatória de laudo pericial (ID 110508576), com fixação do quantum debeatur em R$117.413,92 (cento e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), as quais deverão ser ressarcidas, imediatamente, independentemente do cumprimento da obrigação de fazer que esteja eventualmente pendente. Quanto ao argumento descrito no tópico “II.2” da impugnação de que não houve apuração da recomposição da reserva matemática, restando impossibilitada a implantação da diferença de benefício em folha de pagamento, é importante ressaltar que o presente decisum trata do pedido de cumprimento do quantum debeatur fixado na decisão homologatória de ID 110508576, não havendo que se deferir a intimação do autor para arcar com pagamento de quaisquer valor a título de reserva matemática. Portanto, não se presta a impugnação ao cumprimento de sentença a rediscutir a legalidade ou forma de cálculo referente ao pagamento das parcelas vencidas, ou mesmo acerca do cumprimento da obrigação de fazer (implantar a diferença do benefício em folha de pagamento), uma vez que já há decisão nesse sentido (ID 110508576). Quanto ao pedido para que este Juízo reconheça a necessidade de retificação dos cálculos de honorários do exequente, quanto a data de aplicação dos juros de mora, também não merece guarida. Aqui, importante se diferenciar os honorários executados. A saber: honorários de sucumbência e honorários da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Pois bem, no que concerne aos honorários previstos na no artigo 523,§1º, do CPC, não merece reparo o valor de R$140.896,70 (cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta centavos) efetivado na penhora, vez que já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, tudo em conformidade com a previsão legal na atual fase de cumprimento e nos termos da decisão de ID 142173720, ante a ausência de pagamento voluntário. Sobre outro enfoque, no item “2.3” da impugnação ao cumprimento em que afirma equivocada a aplicação de juros de mora da citação no cálculo do exequente quanto aos honorários sucumbenciais, não apresentou a parte executada os cálculos que entende corretos, portanto, deve ser rejeitada também neste ponto, senão vejamos o que dispões os parágrafos 4º e 5º, do artigo 525 do Código de Processo Civil: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença devera ser rejeitada de forma integral. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES (ID 144463123): Assim como na impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou a executada na presente impugnação ao bloqueio, argumento quanto à necessidade de observância ao regulamento da Executada e sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar com objetivo de pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados. Reitero os mesmos fundamentos, observando que o autor é um dos beneficiários que integra o Plano de Benefícios, ou seja, é também um dos associados. Também vale dizer que a natureza jurídica da parte demandada não a confere atributo de impenhorabilidade de suas contas ou do fundo de reserva. Além disso, não apresentou elementos que comprovassem que o montante bloqueado estivesse comprometendo seu orçamento ou, sequer, a administração do fundo comum do plano de benefícios, nem tão pouco depositou os valores devidos. Assim, não apresentou a executada documentação que poderia ter sido por si produzida, extrato bancário de suas contas, que demonstrasse que o percentual do montante constrito foi suficiente para inviabilizar o pagamento dos demais associados ao plano de benefício ou mesmo causado desequilíbrio em sua administração. Embora tenha afirmado que nos processos em que a PREVI figura como Executada, nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária, deixou de apresentar qualquer garantia ou depósito suficiente a saldar o montante executado. Também não comprovou que os valores penhorados decorrem de cota de investimentos dos associados para fins de análise do pedido de ordem de preferência, de maneira que não houve ofensa ao princípio da menor onerosidade. Desta forma, a matéria de defesa apresentada no ID 144463123 também deverá ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO as impugnações de ID’s 144463123 e 144778042, para manter o bloqueio/ordem de constrição SISBAJUD e indefero o pedido de intimação da parte exequente para recompor a reserva matemática. Não vislumbro a má-fé da parte executada, uma vez que estava com prazo em aberto para apresentar a sua defesa. A parte exequente deverá informar a conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após o trânsito em julgado da presente decisão, façam-me os autos conclusos para liberação dos valores. A Secretaria certifique acerca do prazo ofertado na decisão de ID 142173720 para parte executada efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 13.894,07 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos). P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER HIPERIDES SANTOS DE LIMA em 11/03/2024 23:59.

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