Apelação Cível 0110158-05.2014.8.20.0001 - TJRN

Apelação Cível 0110158-05.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Diante da certidão de ID 155234444, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0806394-84.2025. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Diante da certidão de ID 155234444, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0806394-84.2025. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Diante da certidão de ID 155234444, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0806394-84.2025. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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24/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, com fundamento em supostas contradições na decisão interlocutória constante do ID nº 150113836. Sustenta a embargante que a decisão que determinou a suspensão do feito seria contraditória, haja vista a ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, razão pela qual requer a liberação dos valores depositados. Regularmente intimado, o embargado apresentou manifestação, refutando os argumentos expendidos. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios merecem conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. A alegada contradição não se verifica, uma vez que a decisão de ID nº 146382092 estabeleceu expressamente que a liberação dos valores se daria apenas após o trânsito em julgado da decisão. Considerando que houve a interposição de agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento, não se configura o trânsito em julgado, o que justifica, de forma coerente e fundamentada, a suspensão do feito até a apreciação do referido recurso. A suspensão processual, portanto, mostra-se adequada e necessária, independentemente da concessão de efeito suspensivo ao agravo, tendo em vista a possibilidade de modificação do entendimento adotado por este Juízo. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, com fundamento em supostas contradições na decisão interlocutória constante do ID nº 150113836. Sustenta a embargante que a decisão que determinou a suspensão do feito seria contraditória, haja vista a ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, razão pela qual requer a liberação dos valores depositados. Regularmente intimado, o embargado apresentou manifestação, refutando os argumentos expendidos. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios merecem conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. A alegada contradição não se verifica, uma vez que a decisão de ID nº 146382092 estabeleceu expressamente que a liberação dos valores se daria apenas após o trânsito em julgado da decisão. Considerando que houve a interposição de agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento, não se configura o trânsito em julgado, o que justifica, de forma coerente e fundamentada, a suspensão do feito até a apreciação do referido recurso. A suspensão processual, portanto, mostra-se adequada e necessária, independentemente da concessão de efeito suspensivo ao agravo, tendo em vista a possibilidade de modificação do entendimento adotado por este Juízo. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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27/05/2025, 00:00

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27/05/2025, 00:00

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27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE: DIOGO MAGY MAFFIOLETTI DE OLIVEIRA, LUANA MAFFIOLETTI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA LUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A INTIMO o(a) embargado(a) DIOGO MAGY MAFFIOLETTI DE OLIVEIRA e LUANA MAFFIOLETTI DE OLIVEIRA, o EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos tempestivamente. Natal, 19 de maio de 2025. KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade/ Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) Processo nº: 0110158-05.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, com fundamento em supostas contradições na decisão interlocutória constante do ID nº 150113836. Sustenta a embargante que a decisão que determinou a suspensão do feito seria contraditória, haja vista a ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, razão pela qual requer a liberação dos valores depositados. Regularmente intimado, o embargado apresentou manifestação, refutando os argumentos expendidos. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios merecem conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. A alegada contradição não se verifica, uma vez que a decisão de ID nº 146382092 estabeleceu expressamente que a liberação dos valores se daria apenas após o trânsito em julgado da decisão. Considerando que houve a interposição de agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento, não se configura o trânsito em julgado, o que justifica, de forma coerente e fundamentada, a suspensão do feito até a apreciação do referido recurso. A suspensão processual, portanto, mostra-se adequada e necessária, independentemente da concessão de efeito suspensivo ao agravo, tendo em vista a possibilidade de modificação do entendimento adotado por este Juízo. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. Autora: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO Parte Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos em correição. Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou no ID 144463123, tempestivamente, impugnação à penhora realizada através de bloqueio de valores em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, ID 143421372, bem como apresentou em tempo hábil impugnação ao cumprimento de sentença no ID 144778042. Quanto ao mérito da impugnação ao bloqueio de valores, ID 144463123, a parte executada sustentou ser uma entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Alega ainda que por administrar Plano de Benefícios, compromete-se, por intermédio de contratos previdenciários, a pagar benefícios calculados conforme seu regulamento, aprovado por participantes e pelo órgão fiscalizador, conforme leis já mencionadas. Continua afirmando que os participantes do Plano de Benefício contribuem para formar reserva comum garantidora dos benefícios e que esta reserva é calculada atuarialmente para corresponder ao valor necessário para o pagamento dos benefícios concedidos. Aduz que o a referida reserva é necessária para manter o equilíbrio do plano atuarial, caso contrário, não somente a PREVI sofreria as consequências do desiquilíbrio, mas todos os beneficiários do plano seriam atingidos (motivo pelo qual a ordem de bloqueio, no caso, bem como a transferência de valores ao Exequente. Afirma a ainda que nos processos em que a PREVI figura como Executada, esta nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária e que também é de conhecimento a solvabilidade da Executada, não havendo qualquer perigo de dano ao Exequente, de modo que, tal medida não comprometeria a efetividade do processo. Nesse aspecto, entende que por se tratar de penhora sobre valores oriundos de cotas de investimento, a decisão objeto do agravo afronta diretamente o art. 835, correspondente ao inciso I do referido artigo, desconsiderando a ordem de preferência dos bens penhoráveis, optando este Juízo injustificadamente pela manutenção do bloqueio em cotas de investimento, certamente mais prejudicial à Executada, que corresponde ao inciso III do art. 835, do CPC. Por fim, requer o cancelamento do bloqueio/ordem de constrição via SISBAJUD, com a liberação imediata dos valores bloqueados na conta da Fundação, haja vista que a transferência dos referidos valores ao exequente acarretaria o desequilíbrio do plano atuarial e consequente prejuízo aos demais mutuários. No que concerne ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, reforça a necessidade de observância ao regulamento da PREVI, entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do art. 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001. Sustenta que, por administrar Plano de Benefícios, compromete-se, por intermédio de contratos previdenciários, a pagar benefícios calculados conforme seu regulamento, aprovado por participantes e pelo órgão fiscalizador, conforme leis já mencionadas. Alega que os participantes do Plano de Benefício contribuem para formar reserva comum garantidora dos benefícios e que esta reserva é calculada atuarialmente para corresponder ao valor necessário para o pagamento dos benefícios concedidos. Reafirma, assim que fez na impugnação ao bloqueio, que a referida reserva é necessária para manter o equilíbrio do plano atuarial, caso contrário, não somente a PREVI sofreria as consequências do desiquilíbrio, mas todos os beneficiários do plano seriam atingidos (motivo pelo qual a ordem de bloqueio, no caso, bem como a transferência de valores ao Exequente. A PREVI declara que nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária e que também é de conhecimento a solvabilidade da Executada, não havendo qualquer perigo de dano ao Exequente, de modo que, tal medida não comprometeria a efetividade do processo. Entende que, por se tratar de penhora sobre valores oriundos de cotas de investimento, a decisão objeto do agravo afronta diretamente o art. 835, correspondente ao inciso I do referido artigo, desconsiderando a ordem de preferência dos bens penhoráveis, optando injustificadamente pela manutenção do bloqueio em cotas de investimento, certamente mais prejudicial à Executada, que corresponde ao inciso III do art. 835, do CPC. No tópico “II.2”, aduz a Executada que não houve apuração da recomposição de reserva matemática vincenda, em consonância ao que determinou o título executivo e ao que foi abarcado no Laudo Pericial Homologado por este Juízo, restando assim impossibilitada de implantar a diferença de benefício em folha de pagamento. Apresentou cálculo, asseverando que somente poderá proceder com a revisão do benefício de complementação da aposentadoria do autor após o recebimento prévio do custeio integral (reserva matemática vencida e reserva matemática vincenda), ou seja, recebimento prévio da quantia de R$66.373,11 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e onze centavos). Por isso, requer que o Exequente seja intimado para proceder com o pagamento do valor a título de Reserva Matemática, o qual foi homologado pelo Juízo. Impugnou ainda o cálculo do exequente entendendo equivocada a aplicação de juros de mora no tocante ao pedido de honorários sucumbenciais desde a citação, entendendo deva ser aplicado apenas a partir do trânsito em julgado do Acórdão, que corresponde a data de 23/05/2022, ressaltando ainda que somente poderia ser cobrado após prévia recomposição. Requer a inaplicabilidade da multa e honorários em fase de cumprimento de sentença, alegando que o Agravo de Instrumento interposto foi recebido com efeito suspensivo. Por fim, requer: a) Que seja julgado PROCEDENTE a impugnação, tendo em vista que a implantação, bem como qualquer valor pago a título de parcelas vencidas e honorários, deve ser realizado APÓS a recomposição da reserva matemática, conforme Laudo Homologado e o título executivo; b) a liberação imediata dos valores bloqueados da conta desta Entidade, reiterando os termos da manifestação 144463123; c) Que reconheça a necessidade de retificação dos cálculos de honorários do exequente, quando à data de aplicação dos juros de mora. d) a intimação da parte Exequente para recompor a reserva matemática, observando o valor homologado presente na planilha de cálculo de Id 100664195 - Pág. 31. Instada a se manifestar sobre as impugnações, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID 145943537). É o breve relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 144778042): Ab initio, quanto à necessidade de observância ao regulamento da Executada, por sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar com objetivo de pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados, vale observar que o autor é um dos beneficiários que integra o Plano de Benefícios, ou seja, é também um dos associados. A natureza jurídica da parte demandada não confere a ela o atributo da impenhorabilidade de suas contas ou do fundo de reserva. Além disso, a parte demandada não apresentou elementos que comprovassem que o montante bloqueado estivesse comprometendo seu orçamento ou, sequer, a administração do fundo comum do plano de benefícios. Assim, não apresentou a executada documentação que poderia ter sido por si produzida, extrato bancário de suas contas, que demonstrasse que o percentual do montante constrito foi suficiente para inviabilizar o pagamento dos demais associados ao plano de benefício ou mesmo administrá-lo. Outra, em que pese tenha afirmado que nos processos em que a PREVI figura como Executada, nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária, não apresentou qualquer garantia ou depósito suficiente a saldar o montante executado, nem mesmo comprovou que os valores penhorados decorrem de cota de investimentos dos associados para fins de análise do pedido de ordem de preferência, de maneira que não houve ofensa ao princípio da menor onerosidade. Também importa destacar que o valor bloqueado é verba alimentar e que se referem a valores de parcelas vencidas, inclusive com decisão homologatória de laudo pericial (ID 110508576), com fixação do quantum debeatur em R$117.413,92 (cento e dezessete mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), as quais deverão ser ressarcidas, imediatamente, independentemente do cumprimento da obrigação de fazer que esteja eventualmente pendente. Quanto ao argumento descrito no tópico “II.2” da impugnação de que não houve apuração da recomposição da reserva matemática, restando impossibilitada a implantação da diferença de benefício em folha de pagamento, é importante ressaltar que o presente decisum trata do pedido de cumprimento do quantum debeatur fixado na decisão homologatória de ID 110508576, não havendo que se deferir a intimação do autor para arcar com pagamento de quaisquer valor a título de reserva matemática. Portanto, não se presta a impugnação ao cumprimento de sentença a rediscutir a legalidade ou forma de cálculo referente ao pagamento das parcelas vencidas, ou mesmo acerca do cumprimento da obrigação de fazer (implantar a diferença do benefício em folha de pagamento), uma vez que já há decisão nesse sentido (ID 110508576). Quanto ao pedido para que este Juízo reconheça a necessidade de retificação dos cálculos de honorários do exequente, quanto a data de aplicação dos juros de mora, também não merece guarida. Aqui, importante se diferenciar os honorários executados. A saber: honorários de sucumbência e honorários da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Pois bem, no que concerne aos honorários previstos na no artigo 523,§1º, do CPC, não merece reparo o valor de R$140.896,70 (cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta centavos) efetivado na penhora, vez que já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, tudo em conformidade com a previsão legal na atual fase de cumprimento e nos termos da decisão de ID 142173720, ante a ausência de pagamento voluntário. Sobre outro enfoque, no item “2.3” da impugnação ao cumprimento em que afirma equivocada a aplicação de juros de mora da citação no cálculo do exequente quanto aos honorários sucumbenciais, não apresentou a parte executada os cálculos que entende corretos, portanto, deve ser rejeitada também neste ponto, senão vejamos o que dispões os parágrafos 4º e 5º, do artigo 525 do Código de Processo Civil: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença devera ser rejeitada de forma integral. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES (ID 144463123): Assim como na impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou a executada na presente impugnação ao bloqueio, argumento quanto à necessidade de observância ao regulamento da Executada e sua natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar com objetivo de pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados. Reitero os mesmos fundamentos, observando que o autor é um dos beneficiários que integra o Plano de Benefícios, ou seja, é também um dos associados. Também vale dizer que a natureza jurídica da parte demandada não a confere atributo de impenhorabilidade de suas contas ou do fundo de reserva. Além disso, não apresentou elementos que comprovassem que o montante bloqueado estivesse comprometendo seu orçamento ou, sequer, a administração do fundo comum do plano de benefícios, nem tão pouco depositou os valores devidos. Assim, não apresentou a executada documentação que poderia ter sido por si produzida, extrato bancário de suas contas, que demonstrasse que o percentual do montante constrito foi suficiente para inviabilizar o pagamento dos demais associados ao plano de benefício ou mesmo causado desequilíbrio em sua administração. Embora tenha afirmado que nos processos em que a PREVI figura como Executada, nunca se furtou ao pagamento de suas condenações de forma voluntária, deixou de apresentar qualquer garantia ou depósito suficiente a saldar o montante executado. Também não comprovou que os valores penhorados decorrem de cota de investimentos dos associados para fins de análise do pedido de ordem de preferência, de maneira que não houve ofensa ao princípio da menor onerosidade. Desta forma, a matéria de defesa apresentada no ID 144463123 também deverá ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO as impugnações de ID’s 144463123 e 144778042, para manter o bloqueio/ordem de constrição SISBAJUD e indefero o pedido de intimação da parte exequente para recompor a reserva matemática. Não vislumbro a má-fé da parte executada, uma vez que estava com prazo em aberto para apresentar a sua defesa. A parte exequente deverá informar a conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após o trânsito em julgado da presente decisão, façam-me os autos conclusos para liberação dos valores. A Secretaria certifique acerca do prazo ofertado na decisão de ID 142173720 para parte executada efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 13.894,07 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos). P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. AUTOR: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO REU: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de diferenças mensais no valor do complemento da aposentadoria por tempo de contribuição adimplido pela primeira Ré, decorrente de provimento oriundo da Justiça do Trabalho restabelecendo a incorporação do anuênio ao salário do Autor. Determinada a realização de perícia técnica atuarial, este Juízo arbitrou inicialmente honorários periciais na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O expert judicial nomeado, Moisés Paolazzi, apresentou requerimento majoração de honorários, pugnando pela fixação na monta de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), quantia estabelecida segundo a complexidade que envolve a demanda (ID. 91562450). Intimadas as partes, a Ré discordou do pedido (ID. 92377080). Sem manifestação pela parte autora. É o que importa relatar. Passo a decidir. Examinando os autos do processo em epígrafe, entendo que a pretensão de majoração é de todo devida. O entendimento deste Juízo é o de que o arbitramento de honorários periciais adota como critério principal a complexidade que permeia a causa de formalizada, além da capacidade da parte solicitante de fazer frente ao orçamento apresentado. No caso, a resolução de mérito da presente ação tem por imprescindível a realização de cálculos de natureza atuarial referentes a eventuais diferenças na complementação da aposentadoria – o que demanda a revisão de um considerável lapso de tempo de contribuição e contabilização em consonância com regulamentos e legislação vigente. Além disso, a majoração exigida está em consonância com o custo-base da hora de trabalho estabelecido pelo conselho de classe atuarial e implica em evidente expectativa de zelo e profissionalismo por todos os agentes do processo. Acresço, ainda, que a parte solicitante consiste em instituição financeira de notória solvência e capacidade econômico-financeira. Ademais, além de o argumento de que a quantia requerida é superior à praticada não estar acompanhado de provas, não procede a arguição da parte ré quanto à incidência da Resolução nº 232/2016 do CNJ – cuja normativa só se aplica às perícias requeridas por beneficiários da gratuidade de justiça (art.1º), o que não corresponde ao presente caso. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de majoração de honorários e fixo-os na quantia de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), os quais devem ser recolhidos pela Ré no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retenção do montante via SISBAJUD. Recolhidos os honorários, remetam-se os autos ao perito. Realizado os cálculos pelo perito nomeado, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Fica autorizado desde já o levantamento de metade dos honorários periciais para início dos trabalhos do profissional contábil, devendo o restante lhe ser entregue somente ao final, depois de entregue a planilha de cálculos. P. I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2022, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. AUTOR: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO REU: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face da decisão de ID. 86820517, aduzindo que o referido pronunciamento judicial estaria eivado de omissão, sob o argumento de que teria sido determinada a realização de perícia contábil, quando a prova técnica exigida para o caso deveria ser impreterivelmente de natureza atuarial. Contrarrazões pela parte adversa (ID. 87570392). É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, diante do preenchimento de seus pressupostos recursais (art. 1.022, CPC). No que concerne ao mérito recursal, entendo que assiste razão ao aclaratório opostos pelas parte. A jurisprudência já definiu que a quantificação da reserva matemática em casos da espécie tem por imprescindível a realização de perícia contábil, contudo exigidos conhecimentos de ordem atuarial: Análise de julgamento de apelo em sede de juízo de retratação a que se refere o art. 1030, II, CPC, considerando a tese firmada nos temas 955 e 1021 do E. STJ. Condenação mantida. Previsão implícita no regulamento do plano previdenciário sobre a complementação do aporte devido em razão da condenação decretada pela Justiça do Trabalho. Necessidade de liquidação da sentença, mediante perícia contábil atuarial, para apuração dos aportes devidos pelo patrocinador e pela participante a fim de restabelecer-se a reserva matemática, com o que fica complementado o julgado revisado para adequá-lo ao tema 1021. Acórdão sob revisão mantido, com complemento. (TJSP; Apelação Cível 0039843-12.2013.8.26.0100; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Dessa forma, integro a decisão embargada para que seja retificada no ponto que determina a remessa dos autos à Contadoria Judicial, substituindo tal remessa pelo deferimento da produção de prova pericial atuarial, mediante nomeação de expert junto ao NUPEJ. Diante de todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso, para fins de retificar o pronunciamento e determinar a produção de prova pericial atuarial, mediante nomeação de expert judicial registrado junto ao Núcleo e Perícias do TJRN, com honorários a cargo da parte ré (art. 95, CPC). Comunique-se ao Núcleo de Perícias do TJRN, através do NUPEJ, para que designe perito atuarial, arbitrando seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de complementação ulterior, em decorrência da complexidade do trabalho em seu desdobramento –, a serem recolhidos pela Ré no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retenção do montante via SISBAJUD. Realizado os cálculos pelo perito nomeado, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre o mesmo se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, fica deferido o levantamento de metade dos honorários periciais para início dos trabalhos do profissional contábil, devendo o restante lhe ser entregue somente ao final, depois de entregue a planilha de cálculos. P. I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0110158-05.2014.8.20.0001. AUTOR: JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO REU: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO e por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em face da decisão que instaurou a fase de liquidação de sentença no processo em epígrafe. Sustenta o Embargante JOSE MAGY DE OLIVEIRA FILHO que o referido pronunciamento estaria eivado de erro material, tendo em vista a errônea fixação do valor entendido por devido – R$ 124.828,39 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais) ao invés dos R$ 368.186,89 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Já a Embargante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, também pautada na existência de erro material, afirma que não houve fixação de valor incontroverso quando da apresentação de seus cálculos à liquidação, mas mera fixação do valor devido pelo próprio Embargado para recomposição da reserva matemática do plano de previdência. Contrarrazões por ambas as partes (ID. 86343606 e 86682710). É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço ambos os recursos, diante do preenchimento de seus pressupostos recursais (art. 1.022, CPC). No que concerne ao mérito recursal, entendo assiste razão indistintamente aos aclaratórios opostos pelas partes. De fato, houve errônea fixação por este Juízo acerca do valor entendido por devido pela parte executada, que em nenhum momento estipulou voluntariamente uma quantia incontroversa, estando a Embargante apoiada em acórdão que determinou que o a revisão do benefício previdenciário só seria possibilitada após a recomposição do impacto sobre a reserva matemática previdenciária, à qual consiste na monta de R$ 120.970,39 (cento e vinte mil, novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos). Noutro pórtico, verifico que a parte exequente já elencou o quantum debeatur que entende por devido, contudo houve errônea fixação por este Juízo, quando a monta apontada deveria consistir em R$ 368.186,89 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Em ambos os casos está-se diante de evidentes erros materiais, os quais devem ser objeto da devida integração por este Juízo, em atenção à certeza e completude dos pronunciamentos judiciais (art. 93, inciso IX, CF). Diante de todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO a ambos os recursos, para fins de implementar as seguintes correções: (I) extirpar a referência de R$ 120.970,39 (cento e vinte mil, novecentos e setenta reais e trinta e nove centavos) como valor pretensamente incontroverso; (II) retificar o quantum debeatur fixado pelo Exequente na monta de R$ 368.186,89 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Adicionalmente, fazendo uso da faculdade conferida no art. 494, inciso I, do CPC, torno sem efeito as determinações expostas nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, dada a inarredável necessidade de liquidação de sentença pela contadoria judicial para quantificação das obrigações pecuniárias em baila, em consonância com a sentença e o acórdão proferidos. Cumpra-se a decisão de ID. 85328578 apenas no que concerne ao item “e”, in fine elencado. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/08/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

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