Cumprimento de sentença 0801252-67.2021.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801252-67.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801252-67.2021.8.20.5100 DECISÃO Acolho o requerimento do ID n. 137596384 para excluir a parte MARIA DALVA CABRAL BEZERRA do polo passivo da demanda. Determino, outrossim, a exclusão de F D C DA COSTA do polo passivo da demanda. Torno sem efeito os atos executórios proferidos em relação às referidas partes, devendo o feito tramitar unicamente em face do BANCO DO BRASIL S/A. Retifique-se o polo passivo no PJe. Ato contínuo, intime-se a parte devedora, BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC) e pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Fica o executado ciente de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação. Havendo impugnação, nomeação de bens à penhora ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a comprovação do adimplemento, não havendo atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a secretaria deverá acrescer multa de 10% sobre o saldo devedor em aberto e tomar as seguintes providências, independentemente de nova determinação: I - Expeça-se de pronto mandado de penhora em desfavor da parte devedora, pessoalmente, no seu último endereço indicado nos autos, atentando-se o Oficial de Justiça para o disposto no art. 836, §1º, do CPC; II - Concretizada a penhora, caso o executado não tenha sido intimado pessoalmente, intime-se a parte devedora acerca do respectivo auto ou termo, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 841, § 1 do CPC; III - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrado o mandado de penhora, proceda-se ao imediato bloqueio de numerário via SISBAJUD em desfavor da parte devedora; IV - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrada a ordem de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se ao lançamento da restrição de transferência de veículo(s) via RENAJUD em desfavor da parte devedora; V - Havendo requerimento do exequente, insira-se o CPF/CNPJ do executado no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3o e 5o, do Código de Processo Civil. VI - Havendo requerimento do exequente, providencie-se penhora de imóveis do(s) executado(s) via Central de Registradores de Imóveis, na forma do art. 13 do Provimento 150/2016 - CGJ VII - Havendo requerimento do exequente, intime-se o devedor para indicar bens, informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prova de sua propriedade, juntamente com certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor da causa, a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de ANTONEZ FERREIRA DE AQUINO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONEZ FERREIRA DE AQUINO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(19)