Cumprimento de sentença 0801252-67.2021.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801252-67.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801252-67.2021.8.20.5100 DECISÃO Acolho o requerimento do ID n. 137596384 para excluir a parte MARIA DALVA CABRAL BEZERRA do polo passivo da demanda. Determino, outrossim, a exclusão de F D C DA COSTA do polo passivo da demanda. Torno sem efeito os atos executórios proferidos em relação às referidas partes, devendo o feito tramitar unicamente em face do BANCO DO BRASIL S/A. Retifique-se o polo passivo no PJe. Ato contínuo, intime-se a parte devedora, BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC) e pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Fica o executado ciente de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação. Havendo impugnação, nomeação de bens à penhora ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a comprovação do adimplemento, não havendo atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a secretaria deverá acrescer multa de 10% sobre o saldo devedor em aberto e tomar as seguintes providências, independentemente de nova determinação: I - Expeça-se de pronto mandado de penhora em desfavor da parte devedora, pessoalmente, no seu último endereço indicado nos autos, atentando-se o Oficial de Justiça para o disposto no art. 836, §1º, do CPC; II - Concretizada a penhora, caso o executado não tenha sido intimado pessoalmente, intime-se a parte devedora acerca do respectivo auto ou termo, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 841, § 1 do CPC; III - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrado o mandado de penhora, proceda-se ao imediato bloqueio de numerário via SISBAJUD em desfavor da parte devedora; IV - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrada a ordem de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se ao lançamento da restrição de transferência de veículo(s) via RENAJUD em desfavor da parte devedora; V - Havendo requerimento do exequente, insira-se o CPF/CNPJ do executado no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3o e 5o, do Código de Processo Civil. VI - Havendo requerimento do exequente, providencie-se penhora de imóveis do(s) executado(s) via Central de Registradores de Imóveis, na forma do art. 13 do Provimento 150/2016 - CGJ VII - Havendo requerimento do exequente, intime-se o devedor para indicar bens, informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prova de sua propriedade, juntamente com certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor da causa, a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS RECORRIDO: ANTONEZ FERREIRA DE AQUINO ADVOGADA: PAMMELA DE LIMA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801252-67.2021.8.20.5100 Cuida-se de recurso especial (Id. 20524020) interpostos com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20210553): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELANTE/EMBARGANTE QUE NÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA À DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. DESCABIMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS SE PRESTAM A COMBATER AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A SUA EFETIVAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO BANCO APELADO, ORA EXEQUENTE, O QUAL REQUEREU, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em suas razões, o recorrente busca a aplicação do princípio da causalidade na condenação dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões não apresentadas (Id. 21106425). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genérico – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, como o recorrente não apontou nenhum artigo de lei federal suposta ou pretensamente violado, é apropriada a aplicação do enunciado de Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicável, por analogia, ao recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA.SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 4. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1294809/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801252-67.2021.8.20.5100 Polo ativo ANTONEZ FERREIRA DE AQUINO Advogado(s): PAMMELA DE LIMA BEZERRA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS, FERNANDA BARROS DE MEDEIROS ROCHA CARNEIRO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELANTE/EMBARGANTE QUE NÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA À DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. DESCABIMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS SE PRESTAM A COMBATER AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A SUA EFETIVAÇÃO CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO BANCO APELADO, ORA EXEQUENTE, O QUAL REQUEREU, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Antonez Ferreira de Aquino, inventariante do Espólio de Francisca das Chagas e Araújo, em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Assú que, nos autos dos embargos de terceiro nº 0801252-67.2021.8.20.5100, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, Maria Dalva Cabral Bezerra e FDC da Costa-ME, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do terceiro embargante para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado à Rua Luiz Antônio, Bairro Dom Elizeu, Assu/RN e registrado perante o 1º Ofício de Notas de Assu/RN na data de 30 de abril de 2015, no livro “2-E” de Registro Geral, às fls. 142, sob o n. R-5-538, referente à matrícula n. 538, cujo auto de penhora foi lavrado nos autos principais sob o n. 0000948-72.1998.8.20.0100, fazendo cessar a penhora judicial sobre o referido bem, além de qualquer ameaça de penhora. Considerando a fundamentação acima exposta, defiro em parte o pedido a tutela antecipada de urgência, em sede de sentença, unicamente para determinar a suspensão de qualquer ameaça de constrição ou de penhora sobre o imóvel objeto da presente demanda, bem como para evitar que o imóvel objeto desta lide seja incluído em futuro ato de expropriação. Tendo em vista que os embargados sucumbiram em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais finais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa”. Em suas razões, o apelante explica a inviabilidade de se reconhecer a sucumbência recíproca na origem, sob o fundamento de que não deu causa à constrição judicial. Entende que, na pior das hipóteses, a sucumbência deveria ser reduzida ou dividida entre as partes, aduzindo ter havido erro judicial no processo executório. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja imputada a sucumbência, em sua totalidade, aos apelados. Alternativamente, pugna pela diminuição da sua parte ou que a sucumbência seja reduzida ao percentual de 2% sobre o valor do bem. Os apelados apresentaram contrarrazões, sustentando, em suma, o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a correta aferição da sucumbência. De início, necessário explicar que, em sede de embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição, conforme a Súmula nº 303 do STJ. No caso em exame, ficou consignado na sentença que, “apesar de não haver impedimentos registrados sobre o imóvel, em consulta aos autos principais da Execução de Título Extrajudicial sob o n. 0000948-72.1998.8.20.0100, afere-se que foi lavrado auto de penhora e depósito referente ao imóvel objeto da presente demanda, conforme ID n. 54861493 - Pág. 9 daqueles autos”. Posteriormente, enfatizou que “A ameaça de constrição resta configurada diante da lavratura do auto de penhora nos autos principais de execução, que ainda não foi desconstituído”. Outrossim, o juízo monocrático conclui que “resta configurado que a embargante é terceiro de boa-fé, possuindo a posse sobre o imóvel embasada em justo título”. Desse modo, com vênia ao entendimento do juízo a quo, o apelante não deve ser o responsável pelas custas judiciais e honorários sucumbenciais, haja vista não ter dado causa à constrição judicial. Friso não ser cabível a compreensão de que a ausência de efetiva constrição enseja a parcial procedência dos embargos de terceiro, uma vez que, como bem pontuou o juízo sentenciante, “persiste uma ameaça de constrição sobre o bem, o que autoriza os presentes embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC, sendo impossível, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme requerido pela segunda demandada”. Cito julgados do STJ: “(...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a anotação prévia na matrícula do imóvel, da existência de ação de execução, legitima a parte para a ação de embargos de terceiro, na medida em que o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro (...)” (AgInt no AREsp n. 2.095.573/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) “(...) Acórdão recorrido em consonância como o entendimento jurisprudencial desta Corte, de que os embargos de terceiros são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente, porquanto a simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição de embargos (...)” (AREsp n. 1.365.136/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021) Noutro pórtico, malgrado a Súmula 303 do STJ disponha que os honorários sucumbenciais devem ser pagos por quem deu causa à penhora, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a incolumidade da constrição, transfere aos embargado/exequente o dever de pagar os honorários advocatícios, com fulcro no princípio da sucumbência. Nesse sentido vem decidindo o STJ: “(...) a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência (...)”(AgInt no AREsp n. 2.024.387/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). “(...) De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se mostra viável a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com base na aplicação do princípio da causalidade, quando configurada sua pretensão resistida nos embargos de terceiro (...)” (AgInt no AREsp n. 1.880.511/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021) “(...) Segundo a jurisprudência desta Corte, ‘não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos’ (...)” (AgInt no AREsp n. 1.479.973/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Examinando os autos, verifico que o Banco do Brasil/apelado, autor da execução nº 0000948-72.1998.8.20.0100 da qual adveio a ordem de constrição, apresentou impugnação aos embargos, defendendo a manutenção da determinação judicial de penhora (ID 17619502), motivo pelo qual deve arcar com as custas judiciais e honorários sucumbenciais. Destaco que Maria Dalva, em que pese tenha defendido a extinção dos embargos de terceiro, não deverá arcar com a verba sucumbencial, pois não ostenta status de exequente. Nesse norte, a sentença merece reforma. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar o Banco do Brasil a arcar com as custas judiciais e honorários sucumbenciais, sendo estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, não se aplicando a majoração do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Junho de 2023.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801252-67.2021.8.20.5100. EMBARGANTE: ANTONEZ FERREIRA DE AQUINO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU, F D C DA COSTA, MARIA DALVA CABRAL BEZERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte embargante postulou medida liminar para desconstituir qualquer constrição que recai sobre o imóvel situado à Rua Luiz Antônio, Bairro Dom Elizeu, Assu/RN. O embargante informa que o referido imóvel foi oferecido em penhora nos autos da Execução de título extrajudicial sob o n. 0000948-72.1998.8.20.0100 pela devedora Maria Dalva Cabral e que o terreno pertencia ao seu falecido marido João Batista Cabral Bezerra, cujo processo de inventário ainda estava em andamento. Ainda, argumenta que a penhora do bem em questão se deu sem o registro no rosto dos autos do inventário que estava em andamento, tendo a sua sentença de homologação de partilha proferida em 2012, sem que houvesse sobre os bens qualquer ônus, impedimento ou limitação. Tendo em vista que o terreno objeto dos presentes Embargos ficou com um dos filhos do de cujus, Brucee Cabral Bezerra, este, exercendo seu poder de proprietário, o vendeu por meio de Escritura Pública de Compra e Venda à Sra. Francisca das Chagas de Aquino. O contrato foi registrado perante o 1º Ofício de Notas de Assu/RN na data de 30 de abril de 2015, no livro “2-E” de Registro Geral, às fls. 142, sob o n. R-5-538, referente à matrícula n. 538. Por fim, a embargante argumenta que “após a aquisição do terreno pela Sra. Francisca das Chagas e antes de seu falecimento, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. hipotecou o bem (hipoteca e seu registro em anexos nos Docs. 04 e 05), constituindo o bem como garantia real de dívida de financiamento feito pela proprietária Sra. Francisca das Chagas”. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para fazer cessar a penhora judicial que recai sobre o terreno. Intimadas para se manifestarem sobre o pedido de concessão da medida liminar e, em ato contínuo, devidamente citadas, ambas as partes embargadas apresentaram impugnação aos embargos de terceiro. O Banco do Brasil S/A, em sua impugnação aos embargos, argumentou, em síntese, que a embargada, ora executada nos autos principais, ofereceu o bem objeto dos embargos em garantia, com o auto de penhora e avaliação expedido naqueles autos no ano de 1999, momento em que a executada/embargada foi cientificada acerca da sua condição de depositária fiel do imóvel penhorado. Afirma que não possui culpa alguma sobre a penhora realizada, uma vez que esta fora realizada em 1999 e a venda do bem ocorreu em 2015. Pugnou pela improcedência dos embargos. Por sua vez, a segunda embargada, Sra. Maria Dalva Cabral Bezerra, apresentou manifestação informando que o imóvel que seria leiloado não lhe pertence e nem nunca pertenceu, uma vez que o bem pertencia ao espólio deixado em razão do falecimento do seu marido, cuja ação de inventário ainda corria à época da demanda principal. No entanto, a ação de inventário teve sentença de homologação da partilha expedida em 2012, sem que houvesse qualquer ônus, impedimento ou limitação sobre os bens. Afirma, ainda, que o imóvel ficou com um dos seus filhos e que este, posteriormente, exercendo o seu direito legal de proprietário, o vendeu para a Sra. Francisca das Chagas. Argumenta que, apesar do auto de penhora nos autos originais, não consta nenhum documento que comprove o registro da restrição sob o referido imóvel no cartório; e que “tanto a Escritura Pública, como a Certidão de Inteiro Teor expedidas pelo Cartório responsável (doc. 68390879) atestam que o imóvel em questão foi recebido pelo herdeiro apontado, em 11/12/2012 e posteriormente vendido por este herdeiro em 30/04/2015, sem condições, reserva ou exclusão alguma”. Alega que, embora a penhora tenha sido determinada, ela não foi realizada, uma vez que nenhum bem do espólio do Sr. João Batista se encontrava agravado de qualquer ônus que impedisse ou condicionasse a partilha ou qualquer ato jurídico posterior. Informa que o leilão sobre o referido imóvel não surtiu efeito, o que resultou na colocação do bem em Venda Direta, o que também obteve resultado negativo. Ao final, argumenta que o bem imóvel foi dado à penhora em 1998, mas o procedimento de gravação do ônus de penhora sobre o bem nunca foi realizado por este Juízo ou pelo Cartório de Imóveis, razão pela qual não deveria ter ocorrido o seu leilão. Requereu a extinção dos Embargos de Terceiro sem julgado de mérito, visto que não há constrição judicial sobre o bem. A parte embargante apresentou manifestação às impugnações de embargos de terceiro, argumentando que, como não houve a averbação da penhora pelo juízo da execução e tendo em vista que o juízo do inventário encerrou o processo com a partilha dos bens do espólio do Sr. João Batista sem qualquer atribuição de ônus, a venda à embargante foi válida e legal. Ao final, reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria sob exame não demanda a produção de outras provas, motivo pelo qual amolda-se ao caso concreto a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ainda, verifica-se que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, estando a demanda madura para julgamento. No caso presente, a pretensão da embargante se encontra respaldada na situação fática comprovada nos autos, notadamente: a) pela Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em benefício da embargante (ID n. 68390375); b) pela certidão de inteiro teor (ID n. 68390879) em que consta todos os registros, averbações e anotações concernentes ao referido bem, na qual está expresso que houve a partilha nos autos de inventário do Sr. João Batista Bezerra, cabendo ao herdeiro Bruce Cabral Bezerra o recebimento do imóvel como pagamento de seu quinhão; e a venda do imóvel, por intermédio de escritura pública, para a Sra. Francisca das Chagas de Araújo Aquino, não havendo qualquer registro acerca de ônus e impedimentos sobre o bem. Ainda, apesar de não haver impedimentos registrados sobre o imóvel, em consulta aos autos principais da Execução de Título Extrajudicial sob o n. 0000948-72.1998.8.20.0100, afere-se que foi lavrado auto de penhora e depósito referente ao imóvel objeto da presente demanda, conforme ID n. 54861493 - Pág. 9 daqueles autos. Apesar de determinação expressa para registrar a penhora no rosto dos autos de inventário (despacho de ID n. 54861493 - Pág. 13) e de expedição de mandado de avaliação sobre o bem penhorado (ID n. 54861503 - Pág. 15), o imóvel foi transferido para o herdeiro Bruce Cabral Bezerra e posteriormente vendido para a Sra. Francisca das Chagas de Araújo Aquino em 30 de abril de 2015, conforme a certidão de inteiro teor supramencionada. Desconhecendo o fato da venda do imóvel, o processo principal prosseguiu com a avaliação do bem (ID n. 54861505 - Pág. 9 dos autos principais), cujo valor foi estimado em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em outubro/2018. No mesmo ato, foi juntado o registro do imóvel no cartório competente (ID n. 54861505 - Pág. 11 e seguintes dos autos principais), no qual constava expressamente a Escritura Pública de Compra e Venda supramencionada. Mesmo assim, o feito foi incluído em Hasta Pública (ID n. 54861506 - Pág. 5 dos autos principais). O primeiro leilão foi realizado em 15/04/2021, cujo resultado foi negativo. Após, o bem penhorado foi disponibilizado para venda direta, mas com o resultado igualmente negativo, conforme ata juntada em 16/06/2021 pela leiloeira no ID n. 69968957 dos autos principais. Por fim, verifica-se que a execução prossegue com a penhora via SISBAJUD, não havendo novas manifestações acerca do imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro. Apesar de não haver uma constrição expressa nos registros cartoriais do imóvel, afere-se que persiste uma ameaça de constrição sobre o bem, o que autoriza os presentes embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC, sendo impossível, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme requerido pela segunda demandada. Sobre os embargos de terceiro, o art. 674 do CPC dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. A respeito do tema, discorreu o ilustre jurista Pontes de Miranda: “Os embargos de terceiro são a ação de terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo XV, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 04). A ameaça de constrição resta configurada diante da lavratura do auto de penhora nos autos principais de execução, que ainda não foi desconstituído. Nesse contexto, embora a pretensão autoral tenha sido formulada de maneira genérica e abrangente, uma vez que, ao final da exordial, a embargante requereu, ipsis litteris: “que sejam os presentes embargos recebidos e, liminarmente, inaudita altera pars, para desconstituir qualquer constrição que recai sobre o imóvel situado à Rua Luiz Antônio, Bairro Dom Elizeu, Assu/RN; (...) que sejam julgados procedentes os presentes embargos, fazendo cessar a penhora judicial que recai sobre o terreno”, no termos do que possibilita o art. 322, § 2 do CPC[1], deve-se admitir que ela (a pretensão autoral) objetiva cessar a ameaça de constrição ocasionada pela penhora nos autos principais que ainda não foi desconstituída, ainda que esse requerimento não conste expressamente da parte da referente à postulação do autor na inicial (“DOS PEDIDOS”), haja vista que tal pretensão foi objeto de expressa menção em sua fundamentação. É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ[2], pela qual reconhece que se deve promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se de todo o corpo da peça vestibular o que pretende o autor com a instauração da demanda e não somente da leitura da sua parte conclusiva. Portanto, diante dos fatos narrados na presente fundamentação, afere-se que, ausentes quaisquer ônus, restrições ou impedimentos no ato da compra e venda do imóvel situado à Rua Luiz Antônio, Bairro Dom Elizeu, Assú-RN, as partes agiram de boa-fé, não havendo que se falar em irregularidades na compra do referido bem. Nestas condições, resta configurado que a embargante é terceiro de boa-fé, possuindo a posse sobre o imóvel embasada em justo título. Assim, comprovada a propriedade da Sra. Francisca das Chagas (ID n. 68390879) sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, tem-se que a penhora sobre o bem deve ser desconstituída nos autos principais, tendo em vista que a parte executada, ora embargada, não possui qualquer relação de posse ou propriedade com o referido terreno. Ainda, há de se ressaltar que, tendo em vista que a boa-fé se presume, cabia às partes embargadas produzirem provas a fim de alicerçar a sua tese de que o imóvel foi adquirido de má-fé ou que houve uma tentativa de fraude à execução nos autos principais, ônus do qual não se desincumbiram. Ressalta-se que a teor da Súmula n. 375 do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Não havendo qualquer prova de má-fé do terceiro adquirente e restando devidamente comprovada a ausência de registro da penhora do bem alienado, não há que se falar em irregularidade no ato de compra e venda do imóvel ou de fraude à execução. Neste mesmo sentido, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE OCORREU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR E DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA PENHORA E RESPECTIVO REGISTRO QUE OCORRERAM CERCA DE 4 ANOS APÓS A COMPRA E VENDA DO BEM. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUÍ- LAS. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005006-09.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.03.2021). Sobre os pedidos iniciais, reitera-se que a embargante requereu, literalmente: “que sejam os presentes embargos recebidos e, liminarmente, inaudita altera pars, para desconstituir qualquer constrição que recai sobre o imóvel situado à Rua Luiz Antônio, Bairro Dom Elizeu, Assu/RN; (...) que sejam julgados procedentes os presentes embargos, fazendo cessar a penhora judicial que recai sobre o terreno”. No entanto, como bem fundamentado ao longo da presente sentença, não há qualquer constrição sobre o imóvel objeto dos embargos, mas tão somente uma ameaça de constrição em razão da ausência de desconstituição da penhora. Por todo o exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe para determinar a desconstituição da penhora nos autos de n. 0000948-72.1998.8.20.0100. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do terceiro embargante para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado à Rua Luiz Antônio, Bairro Dom Elizeu, Assu/RN e registrado perante o 1º Ofício de Notas de Assu/RN na data de 30 de abril de 2015, no livro “2-E” de Registro Geral, às fls. 142, sob o n. R-5-538, referente à matrícula n. 538, cujo auto de penhora foi lavrado nos autos principais sob o n. 0000948-72.1998.8.20.0100, fazendo cessar a penhora judicial sobre o referido bem, além de qualquer ameaça de penhora. Considerando a fundamentação acima exposta, defiro em parte o pedido a tutela antecipada de urgência, em sede de sentença, unicamente para determinar a suspensão de qualquer ameaça de constrição ou de penhora sobre o imóvel objeto da presente demanda, bem como para evitar que o imóvel objeto desta lide seja incluído em futuro ato de expropriação. Tendo em vista que os embargados sucumbiram em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais finais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. À Secretaria, para proceder com a juntada de cópia desta sentença nos autos do processo de n. 0000948-72.1998.8.20.0100, certificando o referido ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSU/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 322. O pedido deve ser certo. [...] § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. [2] (STJ, 3ª Turma, REsp 1.263.234/TO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/06/2013, DJe 01/07/2013; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 526.638/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/02/2013, DJe 27/02/2013).

05/10/2022, 00:00

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