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Agravo Em Recurso EspecialProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Agravo de Execução Penal · Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ANTONIO ISAMAR JACOME

CPF 722.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

26/09/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 14:33

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 920537/2023

14/09/2023, 18:11

Protocolizada Petição 920537/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/09/2023

14/09/2023, 16:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2023

14/09/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/09/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/09/2023

12/09/2023, 19:20

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para negar provimento ao Recurso Especial

12/09/2023, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

25/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 714242/2023

25/07/2023, 17:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/07/2023, 16:59

Protocolizada Petição 714242/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/07/2023

25/07/2023, 16:59

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

20/07/2023, 11:29

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

20/07/2023, 11:29

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

20/07/2023, 11:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2023, 19:20

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legal

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