Cumprimento de sentença 0804858-41.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804858-41.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804858-41.2023.8.20.5001. AUTOR: MARIA EDNEIDE ALENCAR DE OLIVEIRA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de sentença. A parte executada juntou no Id n.º 129038787 o pagamento do valor da condenação, com planilha em anexo, no valor total de R$ 15.528,90. Ocorre que a parte exequente, em seguida, diz que a este valor deve ser no valor de R$ 15.155,75 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo R$2.273,36 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), Relativos aos 15% de honorários advocatícios sucumbenciais, Foi deferido o pedido de Id n.º 130666098. A parte executada foi intimada para, em 15 (quinze) dias, complementar do pagamento no valor de R$ 2.273,36 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) relativos aos 15% de honorários advocatícios sucumbenciais. Na petição de Id n.º 137156785 a parte executada diz o valor dos honorários já fora incluído. Não assiste razão ao executado, no cálculo apresentado pelo mesmo não foi levada em consideração a correção monetária do valor da coNdenação. Cabe ao executado o pagamento da quantia remanescente de R$ 2.273,36 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) relativos aos 15% de honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se o executado para que deposite no autos a quantia remanescente de R$ 2.273,36 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) relativos aos 15% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de bloqueio judicial. Libere-se a quantia depositada nos autos, R$ 15.155,75 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor da exequente, através de alvará judicial de transferência eletrônico, na conta: Nome: Maria Edneide Alencar de Oliveira. Banco: Banco do Brasil. Agência: 4847-x. Conta Corrente: 1323830. P.I. NATAL/RN, 17 de fevereiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804858-41.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA EDNEIDE ALENCAR DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES Polo passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES, BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AÉREA DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEÇA QUE INDICA CLARAMENTE OS DANOS MATERIAIS E O INTERESSE NA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, AINDA QUE NÃO CONSTE ESSE PEDIDO AO FINAL. PRETENSÃO DE AMBOS OS RECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IDAS DESNCESSÁRIAS AO AEROPORTO. ATRASO DE DOIS DIAS. PERDA DA VISITA A PARIS. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos apelos de ambas as partes, majorando para 15% os honorários sucumbenciais fixados na origem a serem pagos pela TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A, com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pela TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária movida por Maria Edneide Alencar de Oliveira, julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de indenização de danos materiais no importe de R$ 2.590,06 (dois mil quinhentos e noventa reais e seis centavos), bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação. Condeno a ré ao no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (Num. 23051953), a Apelante alega que a sentença foi ultra petita em razão da condenação em danos materiais no valor de R$ 2.590,06. Aduz, quanto aos danos morais fixados, que “a Apelada não suportou qualquer dano. Compulsando os autos, é possível verificar a inexistência de comprovação de dano moral no caso em questão, visto que as alterações nos voos contratados aconteceram com a devida antecedência prevista pela ANAC, tendo a Apelada sido informada no prazo legal, não suportando qualquer ofensa relevante a sua imagem e honra.” Em respeito ao princípio da eventualidade, argumenta ser necessário que a fixação da indenização por danos morais “atenda aos critérios da proporcionalidade e moderação, em consonância com a gravidade da ofensa, que na verdade não existiu”, reduzindo-se o quantum indenizatório. Pede a reforma da sentença a fim de que a ação seja julgada totalmente improcedente e, subsidiariamente, que sejam reduzidos os valores arbitrados pelo juízo a quo. A Apelada apresentou contrarrazões (Num. 23051952) pugnando pela manutenção da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais. Em seguida, a Apelada interpôs Apelação Adesiva (Num. 23051953) pleiteando a majoração da indenização por danos morais, pois a “além de todo transtorno causado pela humilhação, estresse, angustia e ansiedade, a parte autora perdeu suas duas únicas noites que passaria em Paris com sua esposa, filho e nora e a reparação desse dano só será possível caso as quatro pessoas viagem para Paris”, o que tem o custo aproximado de R$ 5.000,00 por pessoa, justificando-se o aumento do valor indenizatório para R$ 20.000,00. Requer o provimento do recurso adesivo para, reformando a sentença, majorar o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 20.000,00 e os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. A Apelante apresentou contrarrazões à Apelação Adesiva (Num. 23051958), impugnando a justiça gratuita para que o recurso seja julgado deserto. No mérito, requer a manutenção da sentença ou que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento dos danos morais. O Ministério Público deixou de opinar (Num. 23679106). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cinge-se o mérito recursal a saber se a sentença combatida foi ultra petita quanto à condenação por danos materiais, bem como a analisar se o valor da indenização por danos morais merece minoração, majoração ou se está em patamar adequado. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de que a condenação da empresa aérea por danos materiais seria julgamento ultra petita, pois, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ, “[…] o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, bem como que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra ou ultra petita.” (AgInt no AREsp n. 2.545.970/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Observa-se na petição inicial que o nomen iuris dado à ação foi “ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais”. Assim, desde o princípio fica claro o intuito da pretensão autoral referente a indenizações de ordem moral e material. Tal constatação se confirma no corpo da peça, especialmente a partir do item 3.1 da inicial, no qual a parte autora indica os danos materiais que alega ter sofrido – gastos com transporte, entradas para museu e hospedagem – e, expressamente, afirma que o “dano material deve ser pago de maneira indenizatória”. Outrossim, embora a parte demandante requeira danos morais na importância de R$ 20.000,00, deu à causa o valor de R$ 24.000,00, correspondente ao valor da pretensão indenizatória por danos morais e materiais somados. Assim, consoante o entendimento assentado pelo STJ a respeito da necessária interpretação lógico-sistemática da petição inicial, impõe-se reconhecer a existência do pedido de indenização por danos materiais, não havendo que se falar em sentença ultra petita. Registre-se, ainda, que o juízo de primeiro grau esmiuçou as despesas relativas aos danos materiais, indicando quais, a comprovação e os valores, não tendo a empresa aérea apelante se insurgido quanto a esta análise devidamente realizada na sentença. No que se refere aos danos morais reconhecidos e ao quantum indenizatório, de igual maneira, a sentença não merece reparos. Importa ressaltar que o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC estabelece o dever de a empresa área comunicar aos passageiros com pelo menos 72 horas de antecedência as modificações programadas pelo transportador, especialmente referentes ao horário e ao itinerário originalmente contratados. O descumprimento desse prazo mínimo constitui uma infração às normas regulamentadoras do setor. Dessa forma, verifica-se que a ré não cumpriu com a obrigação de informar à autora sobre o cancelamento do voo com a antecedência mínima estipulada pela ANAC, acarretando transtornos e prejuízos materiais e imateriais à consumidora. Merece destaque o fato de que a modificação do voo não foi de apenas algumas horas, mas sim de quase dois dias, além de terem solicitado à autora que retornasse à sua residência em duas ocasiões, de modo que a conduta da empresa aérea alterou o cronograma e o itinerário de viagem, praticamente excluindo a cidade de Paris dos plano de viagem, circunstâncias que excederam em muito o mero dissabor cotiado. Os danos extrapatrimoniais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Sabe-se que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender o seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, entendo suficiente a indenização de R$ 10.000,00 fixada na origem, diante das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros jurisprudenciais fixados nesta Corte, a exemplo dos julgados nas Apelações Cíveis n.º 0800118-19.2020.8.20.5139 e n.º 0809045-87.2018.8.20.5124, de minha relatoria, a respeito de cancelamentos e atrasos de voos, os quais estabeleceram indenizações por danos morais de R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00, não exsurgindo do caso dos autos especificidade capaz de justificar a minoração, tampouco a majoração da indenização requerida no apelo adesivo em 100%. Ressalte-se que a autora, em seu apelo adesivo, embora argumente ser necessária a indenização de R$ 20.000,00 por ser a importância necessária à realização da viagem frustrada pelos quatro membros da família afetados – autora, marido, filho e nora –, estes outros não são parte da demanda, podendo pleitear suas reparações em ações próprias – se é que já não o fizeram –, razão pela qual a utilização do critério pretendido pela autora, que mais se assemelha ao ressarcimento do dano material, não pode ser utilizado, a fim de evitar oneração excessiva da companhia aérea e enriquecimento sem causa da consumidora. Diante do exposto, conheço e nego provimento às apelações, mantendo inalterada a sentença recorrida. Em consequência, majoro para 15% os honorários sucumbenciais fixados na origem a serem pagos pela TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A, com base no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRENDA ALENCAR DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA ALENCAR DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(17)