Plataforma de Consulta Processual

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Apelação CriminalCrimes contra as MarcasCrimes contra a Propriedade IndustrialCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

Partes do Processo

NEW ERA CAP CO. INC

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

08/12/2021, 22:05

30/04/2021, 13:09

30/04/2021, 13:09

30/04/2021, 13:09

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 17:15

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