Cumprimento de sentença 0870812-39.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0870812-39.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0870812-39.2020.8.20.5001. Exequente: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Executado: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a julgado transitado em julgado em 19 de junho de 2024, proferido nestes autos, na qual se pede a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa a obrigação de pagar quantia certa. É o relato. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido parte exequente, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação do executado deverá ser realizada nos moldes do § 2º do art. 513 do CPC: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, INTIME-SE a parte exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, formulando pedidos pertinentes. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, ressalvando-se posterior desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para julgamento da Impugnação, sem liberação de bens. A Secretaria proceda à mudança de classe para "Cumprimento de sentença". Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 10/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870812-39.2020.8.20.5001 Polo ativo ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Advogado(s): ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Polo passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS. VOO CANCELADO EM RAZÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA RÉ. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, AUFERINDO LUCROS. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pela Maxmilhas, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a ré MAXMILHAS a pagar à parte autora a importância de R$ 3.330,31 (três mil trezentos e trinta reais e trinta e um centavos) a título de dano material, decorrente da aquisição de serviço de transporte não utilizado, que deverá ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data da compra e acrescido de juros de mora legais desde a citação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser posteriormente atualizados com a incidência de correção monetária (INPC) a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Condeno ainda o réu MAXMILHAS ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo INPC, respeitado, quando for o caso, as regras da gratuidade judicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, extinguindo o feito com análise de mérito. Alegou que: a) “o serviço da Maxmilhas foi devidamente prestado, a compra da passagem ocorreu de forma correta, à passagem foi devidamente emitida e enviada para o autor, ocorre que o voo não foi cancelado pela requerida, o voo foi cancelado pela companhia aérea”; b) a “parte autora somente utilizou a plataforma da requerida MaxMilhas para pesquisa e aquisição de passagens aéreas, sendo a companhia aérea a responsável direta pelo cancelamento do voo noticiado na peça porta”; c) “foi informado ao autor que a opção disponível de reembolso se divide em duas etapas, primeiro a TAP enviaria para o cliente em até 90 dias um voucher com o valor R$ 821,55 referente a taxa de embarque”; “o cupom referente as passagens adquiridas com o crédito no valor de R$ 2.483,76 seriam disponibilizadas em até 90 dias no site da MaxMilhas”; d) “a empresa MaxMilhas, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de uma demanda”; “é apenas e tão somente uma intermediadora de passagens aéreas” e que e) se trata de “clara de ausência de danos morais, tendo em vista que a viagem fora cancelada pela companhia aérea, por motivos alheios à Recorrente”. Ao final, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente e extinguir o feito sem julgamento de mérito ou, caso esse não seja o entendimento adotado, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Caso, ainda, persista a condenação, requereu que sejam atendidos os princípios de proporcionalidade e razoabilidade e reduzida a quantia fixada na sentença quanto à condenação a pagar indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela “a necessidade de majoração dos danos morais”. Discute-se sobre a responsabilidade da parte apelante em pagar indenização por danos morais e materiais à parte autora em decorrência do cancelamento de passagem aérea pelas medidas sanitárias impostas ao controle da pandemia da COVID 19. A parte autora efetuou a compra de 3 passagens aéreas para o trecho Lisboa x Natal, com embarque no dia 19.06.2020 (id nº 23714182 e nº 23714183), porém, os voos foram cancelados e comprou novas passagens aéreas (id nº 23714181). A recorrente defendeu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a passagem foi comprada e emitida, porém, o voo foi cancelado pela companhia aérea. A alegação não merece prosperar, visto que a ré integra a cadeia de consumo debatida, tornando-se responsável solidária, na forma dos artigos 7º e 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica firmada entre os litigantes possui natureza de consumo. O assunto deve ser regido sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabendo à empresa apelante responder, independentemente de culpa, pelos danos causados aos ofendidos. Isto é, basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da fornecedora e o dano produzido para surgir a obrigação de indenizar, conforme se depreende do preceito insculpido no artigo 14, caput do Estatuto Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Observa-se que a passagem foi comprada com a intermediação da recorrente, que confirmou a emissão das passagens (id nº 23714182). Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 14.034/2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor sempre que possível, como alternativa ao reembolso as opções de reacomodação próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, em outro voo mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso). Assim, mediante o cancelamento do voo, antes mesmo de promover o reembolso, deve o fornecedor oferecer ao consumidor opções de reacomodação próprio ou de terceiros, e de remarcação, sem ônus, em outro voo, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Para afastar a obrigação de indenizar, em decorrência dos danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço no mercado de consumo, é imprescindível que a apelante demonstre satisfatoriamente a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor[1] ou a existência de algum caso fortuito externo. Contudo, a parte apelante não apresentou qualquer documento ou prova hábil a configurar alguma hipótese capaz de isentá-lo de responsabilidade. A responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve, em função disso, arcar com os prejuízos, previsíveis ou não, relacionados a tal atividade. Sendo assim, não há que se afastar a responsabilidade da apelante em reparar os danos causados aos recorridos. A demandada não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC). Necessária a sua condenação a pagar R$ 3.330,31 a título de danos materiais. No que se reporta ao dano moral, é indenizável aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. Os fatos narrados pela parte requerente, associados aos documentos apresentados, são suficientes para comprovar o prejuízo moral experimentado, consubstanciado em razão do estresse, do abalo e da frustração vivenciada. Estando presentes os requisitos legais exigidos, bem como ausente qualquer das causas excludentes de responsabilidade, surge a obrigação de indenizar por parte da apelante. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar as vítimas pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do causador do dano, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito. É razoável e proporcional manter a quantia fixada na sentença a título de condenação no tocante à indenização por danos morais (R$ 1.000,00). Em contrarrazões, requer a parte apelada a majoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais, o que não merece prosperar por não ser a via oportuna. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

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