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Agravo Em Recurso EspecialAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JOSE HELIO CABRAL FREIRE

CPF 110.***.***-00

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN

CNPJ 08.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

18/08/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 14:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de JOSE HELIO CABRAL FREIRE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

legal