Agravo de Instrumento 0802375-11.2020.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDecadência/PrescriçãoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 15.895,48

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: J V CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802375-11.2020.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 18932427) interposto com fundamento no art, 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), contra a decisão (Id. 15582

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802375-11.2020.8.20.0000 Polo ativo J V CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DE PARADIGMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.