Procedimento Comum Cível 0920743-40.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0920743-40.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0920743-40.2022.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA MARIA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e outros DESPACHO Compulsando os autos, a sentença que acolheu os embargos de declaração determinou que houvesse o pagamento, por parte do Núcleo de Perícia do TJRN, da quota parte dos honorários periciais que caberia à autora arcar. Contudo, não está especificado qual seria o valor exato correspondente. Considerando a determinação que a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência deva ser arcada pelo Estado do Rio Grande do Norte através do Núcleo de Perícias, os honorários da perícia devem ser rateados por igual para todas as partes envolvidas. Logo, o valor dos honorários periciais devido para cada parte corresponde ao montante de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Outrossim, deve-se proceder com a devolução dos valores pagos a maior pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (ID. 106980883) e Banco do Brasil (ID. 106388087). Para fins de trâmite e pagamento da quota parte de honorários periciais devida pela autora, cadastre-se a perícia no sistema NUPEJ, lançando o valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ficando indicado o perito RIDELSON CIRINO DE MOURA, já nomeado no ID 105382891. Apresentado o laudo, deverá ser liberado o pagamento no NUPEJ, como de praxe, devendo o restante dos honorários periciais, pagos pelas rés, ser liberado mediante alvará, metade no início dos trabalhos e a outra metade quando da homologação do laudo pericial. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0920743-40.2022.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA MARIA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré BANCO SAFRA S/A e POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em que se insurgem contra supostas omissões e contradições relacionadas à decisão interlocutória de ID no. 105382891. Alega o BANCO SAFRA que houve omissão na decisão que determinou que a embargante teria que recolher os honorários periciais de forma rateada entre os réus, sem abranger a parte autora. A POSTALIS aduz que houve omissão quanto à inaplicabilidade do CDC e contrdição quanto quanto ao custeio dos honorários periciais pelo Estado do Rio Grande do Norte. Instado a se manifestar, os embargados nada apresentaram. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que houve a alegada contradição, pois, em que pese a decisão de ID 105382891 tenha deixado claro que os honorários periciais deveriam ser rateados igualmente entre as partes, com base no princípio da cooperação, podendo a parte embargante, ao final do processo, caso seja vencedora, requerer o ressarcimento da parte sucumbente do valor depositado a título de honorários, não restou especificada a responsabilidade da parte beneficiária. De um modo geral, a perícia por ter sido solicitada por mais de uma parte processual, deveria ser rateada entre as partes em razão do princípio da cooperação. Contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita e tendo o juiz nomeado de ofício o perito para realizar, a situação se enquadra no inciso II do § 3º do artigo 95 do CPC, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada pelo Estado do Rio Grande do Norte através do Núcleo de perícia. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DIVISÃO DESPESAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 95, CPC. I - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia e a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização da prova pericial. Tratando-se de perícia requerida por ambas as partes, o valor dos honorários deve ser rateado (artigo 95 do CPC); II - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita e tendo o juiz a quo nomeado perito particular para realizar a perícia, a situação se enquadra no inciso II do § 3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público; III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02254609320208090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020). Por outro lado, verifico que houve a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar, visto que as entidades fechadas de previdência privada não comercializam os seus benefícios ao público em geral nem os distribuem no mercado de consumo, não podendo, por isso mesmo, ser enquadradas no conceito legal de fornecedor. Nos termos da súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício e entidade de previdência complementar fechada. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de distinção entre as entidades abertas e fechadas de previdência privada, conferindo apenas às primeiras a natureza equiparada à instituição financeira, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando que a parte POSTALIS se enquadra na categoria de entidades de previdência complementar privada fechada, a mesma não integra o Sistema Financeiro Nacional por não operarem no mercado como as entidades abertas, que visam precipuamente a obtenção de lucros. Logo, há de se dar provimento à alegação da referida omissão para que não haja a aplicabilidade do CDC apenas com relação a parte POSTALIS. Por todo o exposto, em razão de sua tempestividade e, no mérito, considerando os pontos aqui tratados, dou provimento aos embargos de declaração para que o Núcleo de Perícia proceda com o pagamento da quota parte dos honorários periciais que caberia a autora arcar, como também afasto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com relação a parte POSTALIS. Diligencie-se ao Núcleo de Perícia Do TJRN o para providenciar o recolhimento do valor dos honorários periciais ora fixados, de forma rateada, da quota parte que caberia à autora arcar. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0920743-40.2022.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA MARIA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré BANCO SAFRA S/A e POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em que se insurgem contra supostas omissões e contradições relacionadas à decisão interlocutória de ID no. 105382891. Alega o BANCO SAFRA que houve omissão na decisão que determinou que a embargante teria que recolher os honorários periciais de forma rateada entre os réus, sem abranger a parte autora. A POSTALIS aduz que houve omissão quanto à inaplicabilidade do CDC e contrdição quanto quanto ao custeio dos honorários periciais pelo Estado do Rio Grande do Norte. Instado a se manifestar, os embargados nada apresentaram. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que houve a alegada contradição, pois, em que pese a decisão de ID 105382891 tenha deixado claro que os honorários periciais deveriam ser rateados igualmente entre as partes, com base no princípio da cooperação, podendo a parte embargante, ao final do processo, caso seja vencedora, requerer o ressarcimento da parte sucumbente do valor depositado a título de honorários, não restou especificada a responsabilidade da parte beneficiária. De um modo geral, a perícia por ter sido solicitada por mais de uma parte processual, deveria ser rateada entre as partes em razão do princípio da cooperação. Contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita e tendo o juiz nomeado de ofício o perito para realizar, a situação se enquadra no inciso II do § 3º do artigo 95 do CPC, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada pelo Estado do Rio Grande do Norte através do Núcleo de perícia. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DIVISÃO DESPESAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 95, CPC. I - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia e a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização da prova pericial. Tratando-se de perícia requerida por ambas as partes, o valor dos honorários deve ser rateado (artigo 95 do CPC); II - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita e tendo o juiz a quo nomeado perito particular para realizar a perícia, a situação se enquadra no inciso II do § 3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público; III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02254609320208090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020). Por outro lado, verifico que houve a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de previdência complementar, visto que as entidades fechadas de previdência privada não comercializam os seus benefícios ao público em geral nem os distribuem no mercado de consumo, não podendo, por isso mesmo, ser enquadradas no conceito legal de fornecedor. Nos termos da súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício e entidade de previdência complementar fechada. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de distinção entre as entidades abertas e fechadas de previdência privada, conferindo apenas às primeiras a natureza equiparada à instituição financeira, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando que a parte POSTALIS se enquadra na categoria de entidades de previdência complementar privada fechada, a mesma não integra o Sistema Financeiro Nacional por não operarem no mercado como as entidades abertas, que visam precipuamente a obtenção de lucros. Logo, há de se dar provimento à alegação da referida omissão para que não haja a aplicabilidade do CDC apenas com relação a parte POSTALIS. Por todo o exposto, em razão de sua tempestividade e, no mérito, considerando os pontos aqui tratados, dou provimento aos embargos de declaração para que o Núcleo de Perícia proceda com o pagamento da quota parte dos honorários periciais que caberia a autora arcar, como também afasto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com relação a parte POSTALIS. Diligencie-se ao Núcleo de Perícia Do TJRN o para providenciar o recolhimento do valor dos honorários periciais ora fixados, de forma rateada, da quota parte que caberia à autora arcar. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0920743-40.2022.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA MARIA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc., FRANCISCA MARIA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) em desfavor da em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO SAFRA, BANCO NUBANK S.A, e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, todos devidamente identificados. A parte autora relata que é aposentada pelo INSS e pela previdência POSTALIS, e percebe o valor BRUTO de R$ 2.608,95 (dois mil e seiscentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Informou que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados com as empresas requeridas que, quando somados, correspondem ao valor de R$ 2.127,08 (dois mil e cento e vinte e sete reais e oito centavos). Ressaltou que as dívidas mantidas com as instituições requeridas junto aos seus gastos mensais, comprometem mais de 94% (cem por cento) de sua remuneração. Logo, defende a necessidade de regularização de sua situação financeira em busca de assegurar um mínimo existencial. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que seja autorizada a depositar em juízo o montante R$ 913,13 (novecentos e treze reais e treze centavos) mensais – EQUIVALENTE A 35% de seus proventos líquidos mensais, e que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, como também que os Requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Devidamente citada, a parte demandada BANCO ITAU apresentou contestação suscitando preliminar de inexistência de contrato administrativo. O demandado BANCO SAFRA suscitou preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ausência dos requisitos da inversão do ônus da prova, impugnação ao benefício da justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. A parte POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR apresentou defesa suscitando preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, inexistência de relação de consumo e impugnação a tutela de urgência. Já o BANCO BRADESCO suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sustenta a inépcia da inicial como preliminar. Por fim, o BANCO SANTANDER suscitou preliminar de falta de interesse de agir e da inadequação ao caso concreto à Lei 14.181/2021. A parte autora apresentou réplica as contestações É o que basta relatar. Decido. Passo a sanear o feito. Cumpre versar acerca das preliminares ventiladas pelas empresas requeridas na qualidade de institutos obstativos da apreciação meritória da lide. DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO No que concerne à preliminar de ausência resolução pela via administrativa, o entendimento das cortes superiores e do e. TJRN é uníssono no sentido de considerar que não se faz necessária a tentativa de resolução administrativa da questão, antes de ser acionado o judiciário, pois as esferas administrativa e judicial são independentes, consoante preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ainda, é cediço que a parte não é obrigada a procurar a solução administrativa da demanda, sendo liberalidade da parte assim agir quando Lei não lhe obriga a realizar tal busca. Sendo inafastável do Poder Judiciário, inclusive como primeira opção, a busca por uma resolução do conflito. Logo, descabida a preliminar. Registre-se que as demais preliminares ventiladas pelo BANCO ITAÚ se confundem com o mérito, razão pela qual me reservo ao direito de apreciar no momento da sentença. DA INÉPCIA DA INICIAL As partes demandadas suscitam preliminar de inépcia da inicial argumentando que a parte autora não indicou o valor que entende como incontroverso, sendo, portanto, um pedido genérico. Ademais, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aduz que nos autos a parte Autora não apresentou qualquer informação para comprovar que se encontra na situação de superendividamento apresentada. No tocante a preliminar arguida de inépcia da inicial, não vejo como prosperar, uma vez que a parte autora, na peça inicial da presente ação, indicou especificamente os valores que estavam sendo cobrados mês a mês em razão dos empréstimos contratados. Além disso, apresentou planilhas e dados demonstrando o montante que estava afetando suas finanças, razão pela qual levou ao ajuizamento da presente ação. Portanto, o pedido inicial não é indeterminado e a preliminar de inépcia não merece acolhimento. DO INDEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA As partes demandadas arguiram a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, argumentando que a autora aufere rendas e desta forma não podem requerer assistência judiciaria gratuita, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88]. Nesse sentido, a petição inicial aponta a respeito da baixa renda da autora e atual impossibilidade de arcar com as custas do processo, considerando que a mesma é parte aposentada pelo INSS e pela previdência POSTALIS, percebendo o valor BRUTO de R$ 2.608,95 (dois mil e seiscentos e oito reais e noventa e cinco centavos, motivo pelo qual foi deferido o pedido de justiça gratuita. Assim, considerando que as partes demandadas em suas alegações, não apresentaram elementos probatórios de que o autor teria condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido. Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não pode arcar com as despesas processuais. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Os demandados BANCO ITAÚ, BANCO SAFRA E BANCO SANTANDER defendem a carência da ação por falta de interesse de agir vez que não houve qualquer documentação de requerimento administrativo nos autos. Entretanto, a medida adotada pelo autor é útil e adequada, uma vez que a parte demandante sinalizou através de contatos diversos, sua intenção de obter condições para amenizar sua situação de insolvência. Ademais, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Judiciário não pode se esquivar da análise do pedido inicial, considerando o direito constituição de ação/petição do autor, consagrado na Constituição Federal. Portanto, a preliminar arguida não merece prosperar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O BANCO SAFRA suscita a impugnação ao valor da causa para que o mesmo seja o equivalente ao que foi emprestado pelo Banco Réu, cujo montante é de R$ 2.094,00 (dois mil e noventa e quatro reais). Nesse sentido, dispõe o art. art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Além disso, o art. 292, II do NCPC dispõe que o valor da causa deve ser fixado com base no valor dos contratos questionados. Como o presente caso envolve mais de um contrato de empréstimo, caracterizando assim o superendividamento, não merece prosperar a preliminar de impugnação ao valor da causa. Desta forma, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à somatória dos contratos de empréstimos impugnados, motivo pelo qual não comporta qualquer retificação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes demandadas Postalis e BANCO BRADESCO sustentam em suas preliminares que são parte ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda. O BANCO BRADESCO sustenta sua ilegitimidade argumentando que a limitação dos descontos pretendida pela autora deve ser exercido contra o órgão pagador dos proventos da mesma e não contra o banco, ao passo de ser obrigação do pagador efetuar tais descontos em folha de pagamento tão somente. A POSTALIS aduz que é instituição financeira, razão pela qual não poderia fazer parte do plano de repactuação. Contudo, também concedeu empréstimo à autora, logo, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva. Cumpre ressaltar que tais entidades dispõem dos meios necessários para darem comprimento a eventuais determinações judiciais de limitação ou cancelamento dos débitos em análise. Logo, mister a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva. No mais, esclareço que as demais alegações em sede de preliminar suscitadas pelos demais demandados se confundem com o mérito, oportunidade em que reservo do direito de apreciar em sede de sentença. Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas nas contestações e declaro saneado o feito. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. A parte autora sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22, argumentando que estão sendo descontados valores exorbitantes dos seus vencimentos, requerendo a determinação de limitação dos descontos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) possibilita ao órgão jurisdicional a concessão de antecipação de tutela fundada na urgência, desde que caracterizados em cognição sumária os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de restar possibilitada a reversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, CPC). Em atenção aos novos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, a recente Lei nº 14.181/2021 acrescentou à legislação consumerista o rito de repactuação de dívidas, fixado no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo objetivo consiste na atribuição de meios processuais para que pessoas naturais em estado de insolvência possam apresentar planos de pagamento de dívidas a mutuantes, expediente em muito semelhante com o processo de recuperação judicial conferido às sociedades empresárias. E malgrado os artigos 104-A e seguintes do CDC não prevejam a concessão específica de antecipação de tutela, nada impede a apreciação de eventual segundo a sistemática geral prevista no CPC. Pois bem. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos autorizadores da aludida medida a existência de extrema vulnerabilidade financeira, diante do comprometimento de boa parte de sua renda líquida mensal, situação que ocasionaria violação ao mínimo existencial. É inconteste que o ordenamento jurídico pátrio, em uma interpretação sistemática, confere às pessoas naturais a proteção do mínimo existencial. Se na seara do direito público a literatura jurídica já tem por cristalizado tal direito, extraível da previsão de direitos sociais e dos deveres de proteção e proibição de proteção insuficiente imputáveis ao Poder Público, o mesmo pode se dizer de uma dimensão própria do mínimo existencial aplicável no âmbito do direito privado, cuja concepção de um patrimônio mínimo é conclusão hermenêutica inarredável em razão da força normativa da Constituição sobre as relações privadas. Registre-se que não há qualquer obrigatoriedade de limitação de descontos, congelamento do saldo devedor ou suspensão da exigibilidade dos contratos antes da discussão do plano de pagamento com os credores. Com efeito, o procedimento é instaurado justamente para que o consumidor e seus credores discutam em conjunto quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Nesse contexto, entendo afastada a probabilidade do direito vindicado, não merecendo prosperar a pretensão antecipatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial e determino a realização da perícia técnica para apresentação do plano de pagamento a ser confeccionado por profissional técnico. Considerando a ausência de aceitação das partes demandadas ao plano apresentado pela parte autora, dou prosseguimento ao feito, em obediência ao art. 104 – B, 3º, do CDC. Verifico a necessidade de nomeação de contador para a realização dos cálculos necessários à repactuação das dívidas. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Nomeio o perito RIDELSON CIRINO DE MOURA, perito contábil vinculado ao Núcleo de Perícias do TJRN para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente plano de pagamento, observando os termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, arbitrando seus honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de eventual necessidade comprovada de complementação ulterior, em decorrência da complexidade do trabalho em seu desdobramento. Neste prazo supracitado de 15 dias, cumprirá as partes demandadas providenciarem o recolhimento do valor dos honorários periciais ora fixados, de forma rateada, sob pena de retenção do montante via SISBAJUD, o que já fica deferido. Decorrido tal prazo e recolhidos os honorários do expert, determino que sejam disponibilizados os autos a este para que atenda ao prazo ora estabelecido de 15 dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. O perito deverá observar os seguintes parâmetros: 1. as parcelas devidas deverão ser recalculadas proporcionalmente, tomando como base o plano de pagamento apresentado pela parte autora, os vencimentos brutos da parte autora, observado o último contracheque mensal a ser apresentado. 2. o prazo de pagamento será de 4 (quatro) anos, tendo início 60 (sessenta) dias após a homologação do plano; 3. serão mantidos os encargos previstos nos contratos, uma vez que não vislumbro onerosidade em nenhum deles, nem tão pouco um superendividamento que justifique a exclusão dos juros pactuados; A parte autora deverá juntar aos autos o seu último contracheque, no prazo de 5 (cinco) dias. O perito poderá solicitar as informações que entender necessárias diretamente às partes. Caso não seja atendido, deverá comunicar ao juízo para adoção das providências necessárias. Apresentado o esboço do plano judicial de repactuação de dívida pelo contador, façam-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON MEDEIROS SARTORE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON MEDEIROS SARTORE em 09/05/2025 23:59.

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