Agravo em Recurso Especial 0800247-83.2019.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJA

Autor

SUZANA MARIA MATIAS LOPES

CPF 020.***.***-79

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

19/03/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 17:13

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DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EMANNOELLA BEATRIZ SILVA DE SOUZA

OAB/RN 7408•Representa: PASSIVO

JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS

OAB/RN 12231•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

24/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2025, 01:14

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE ITAJA para não conhecer do Recurso Especial

22/01/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/01/2025

22/01/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/12/2024, 12:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

07/11/2024, 11:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/01/2025, 19:50

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