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0800247-83.2019.8.20.5163

Apelacao Remessa NecessariaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 958,00

Orgao julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJA

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

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OAB/RN 6405•Representa: ATIVO

DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR

OAB/RN 17955•Representa: PASSIVO

ANA PAULA DA COSTA PEREIRA

OAB/RN 7406•Representa: PASSIVO

CLEBSON RAMON DA SILVA FONSECA

OAB/RN 19944•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/01/2024, 09:00

Conclusos para decisão

14/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de parecer

19/12/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 17:20

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:50

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 16:50

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 10:30

Decisão

•27/05/2024, 12:21

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Acórdão

•22/02/2024, 10:17

Despacho

•18/12/2023, 07:08

Despacho

•17/12/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:49

Sentença

•28/07/2023, 11:40

Sentença

•10/07/2023, 12:01

Despacho

•16/01/2023, 13:29

Decisão

•04/07/2019, 10:42