Cumprimento de sentença 0828942-43.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0828942-43.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828942-43.2022.8.20.5001 Polo ativo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): RENATA MALCON MARQUES, CATARINA DA SILVA DIAS Polo passivo A. S. B. e outros Advogado(s): RODRIGO OLIVEIRA AGUIAR, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. REJEIÇÃO. PASSAGENS ADQUIRIDAS MEDIANTE PARCERIA COMERCIAL DAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DE NATUREZA OBJETIVA DAS DEMANDADAS. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO QUE DESENCADEOU A PERDA DO VOO PARA A EUROPA E CONSEQUENTEMENTE PASSEIOS TURÍSTICOS JÁ COMPRADOS E EXTRAVIO DE BAGAGENS. SITUAÇÃO INDUVIDOSAMENTE CAUSADORA DE AFLIÇÃO APTA A TRANSPOR A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXAGERO NÃO CARACTERIZADO. PATAMAR SUFICIENTE PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA E RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405/CC) E DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, em consonância com o parecer do Dr. Raimundo Dantas Filho, 13º Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 18546304) interposta por TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A em face de sentença (Id. 18546300) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de indenização movida por A. S. B. e GABRIEL RAMOS BALBINOT contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Considerando que no caso concreto a causa de pedir é exclusivamente a reparação de dano extrapatrimonial, aplicar-se-á, portanto, o CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia/Montreal. (...) No entanto, eventos aeroportuários que venham a ocasionar atraso ou mesmo remarcação de voos, como no caso presente, constituem-se em risco inerente à atividade de transporte aéreo, caracterizando-se como fortuito interno, que não é apto a elidir a responsabilidade do transportador pelos danos ocasionados aos passageiros, sejam eles de ordem material ou moral. (…) A conjugação do dano causado à parte autora com a postura negligente e omissa da demandada evidenciam o nexo causal que autoriza a imputação de condenação em danos morais, muito embora, em se tratando de relação de consumo, seja aplicável à espécie a regra da responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 14 da Lei nº 8.078/90. (…) to posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte a pretensão autoral para condenar solidariamente TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL) e GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar em favor de A. S. B. e GABRIEL RAMOS BALBINOT, menores impúberes, representados por seus genitores, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (R$ 2.500,00 para cada criança), acrescida de correção monetária pelo índice INPC a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, do CC). Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões, a apelante alegou, em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o trecho aéreo operado com atraso estava sendo operado pela GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e não pela recorrente. Em adição, informou que, diante da ilegitimidade do apelante, os danos morais deveriam ser afastados ou, pelo menos, minorados, uma vez que esta empresa não concorreu para a geração do dano aos autores. Por fim, solicitou a reforma da sentença para que o pleito autoral fosse julgado totalmente improcedente. Preparo recolhido e comprovado (Id. 18546305). Contrarrazões apresentadas pela GOL (Id. 18546318) e pelos autores (Id. 18546319), rebatendo os argumentos do apelo. O Ministério Público, por meio do seu 13º Procurador de Justiça, Dr. Raimundo Dantas Filho, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo, sob o fundamento (Id. 20013397). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE O recorrente alegou, em sede preliminar, que não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, não podendo ser responsabilizado de forma solidária com a GOL, uma vez que não concorreu para o atraso do voo que ocorreu no trecho Manaus-Fortaleza. Todavia, por se tratar de uma demanda consumerista, vejo que a recorrente integra a cadeia de fornecedores do produto final, isto porque, as passagens vieram a ser adquiridas pelos consumidores diretamente com a apelante, o que já serve para demonstrar sua legitimidade passiva no feito. Portanto, entendo que não encontra guarida o respectivo pleito preliminar do apelante. MÉRITO Pois bem, o cerne recursal reside em saber se o atraso no voo da recorrida é suficiente para causar dano moral e, caso positivo, se o quantitativo indenizatório restou exagerado e o termo inicial dos juros e correção foi corretamente estabelecido. Com relação à prestação do serviço de transporte aéreo, as provas juntadas aos autos demonstram que apelados adquiriram passagem aéreas com destino final à Zurique na suíça, por meio de uma relação contratual realizada com ambas as partes demandadas, com saída programada no dia 15 de dezembro de 2022 e chegada final em 16 de dezembro de 2022, conforme constato pelos cartões de embarque colacionados (Id. 18545841). Para tanto, foram contratadas três conexões: a primeira de Manaus para Fortaleza (GOL); a segunda de Fortaleza para Lisboa (TAP) e a última de Lisboa para Zurique (TAP). Todavia, o primeiro trecho da viagem (voo 1804 do dia 15/12/2022 – Manus-Fortaleza), com previsão de decolagem para as 16h15min, restou atrasado em razão de impedimentos operacionais (Id. 18545844), o que fez com que os apelados viessem a perder a conexão para a Europa, os passeios planejados e, ainda, ocorrendo extravio das bagagens (Id. 18545857). Ultrapassada estas considerações iniciais, é importante destacar que a empresa aérea alegou que não poderia ser responsabilizada porque não concorreu com atraso, tese que não merece prosperar porque nesses casos a responsabilidade civil é objetiva, haja vista a regra disposta na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) do seguinte teor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Seguindo, não bastasse a perda das conexões e o extravio das bagagens, o tempo de espera foi tão prolongado que os autores tiveram que arcar com custas de um hotel (IBIS) em Fortaleza (Id. 18545849), porque restaram impossibilitados de retornar para sua residência em Manaus ou dar seguimento à Europa. Inclusive, ressalto que um dos apelados que passou por tais circunstâncias é uma criança que, na época dos fatos, estava com 4 (quatro) anos de idade (Id. 18545838), ou seja, que necessitava de maior assistência dos pais e dos seus pertences extraviados, circunstâncias estas que só reforçam a configuração do dano moral em face da aflição causada à criança. Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR reconheceu configurado o dano moral, consoante transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO INQUESTIONÁVEL ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATRASO EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (AC 0816409-33.2019.8.20.5106, Relatora Desembargadora Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/03/2022) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ESPERA DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS, INCLUSIVE DURANTE A MADRUGADA. VÍTIMA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS À ÉPOCA, QUE INCLUSIVE NA REALOCAÇÃO FOI COLOCADA EM CADEIRA DISTANTE DOS PAIS. SITUAÇÃO INDUVIDOSAMENTE CAUSADORA DE AFLIÇÃO APTA A TRANSPOR A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EXAGERO NÃO CARACTERIZADO. PATAMAR SUFICIENTE PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA E RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405/CC) E DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802743-91.2021.8.20.5106, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/10/2022, PUBLICADO em 20/10/2022) - grifei EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DO VOO DOMÉSTICO. DEMORA DE MAIS DE 10 (DEZ) HORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE TAL PRONUNCIAMENTO. TESE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 0819095-95.2019.8.20.5106, Relator Desembargador Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, assinado em 05/11/2021) - grifei A respeito do quantitativo indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não vislumbro nenhum exagero, posto que no meu pensar é suficiente para amenizar as consequências da conduta e ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, sem, contudo, caracterizar o enriquecimento indevido da vítima. Por fim, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora e a correção monetária devem incidir, respectivamente, a partir da citação e do arbitramento por força do art. 405 do Código Civil (Contam-se os juros de mora desde a citação inicial) e do Enunciado Sumular nº 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), não merecendo reforma a sentença nestes aspectos. Sobre a matéria, destaco a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. DEDUÇÃO ENCARGOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 35/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária a que alude o enunciado nº 35/STJ, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária. 4. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.890.762/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022 - destaquei) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. NOVO EXAME DO FEITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO DE PASSAGEIRO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente deve ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à agravada, que veio a bater a cabeça no banco do ônibus, experimentando ferimentos que lhe ocasionaram uma cicatriz permanente em sua face. 5. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6. A orientação do STJ assinala que "o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização" (AgInt no AREsp 1023507/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017). 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.681.787/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021 - sublinhei) Diante do exposto, não merecendo reparos o provimento judicial combatido, nego provimento à apelação. Por fim, deixo de majorar os honorários sucumbências, com arrimo no art. 85, §11 do CPC, uma vez que a sentença combatida já veio a atribuir o percentual máximo descrito pelo CPC, em 20% (vinte por cento). Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA RELATORA Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA DIAS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rodrigo Oliveira Aguiar em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 28/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(162)

legal

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