Cumprimento de sentença 0874288-17.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0874288-17.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0874288-17.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ADELINO DAVIDE RAFAEL TEIXEIRA e outros (2) Demandado: Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) DECISÃO Pugna a parte exequente pela liberação da totalidade do valor depositado em conta de titularidade do seu advogado. No entanto, verifico o valor do acordo é referente ao crédito da autora e os honorários sucumbenciais. Considerando que não há informações dos dados bancários da parte exequente, mas tão somente os do seu patrono com o pedido de transferência da totalidade do valor depositado para a conta do advogado, INTIME-SE o credor, por seu advogado, para, em cinco dias, informar os dados bancários da conta de titularidade do demandante, para onde deverá ser transferido o crédito, uma vez que o valor depositado não se refere aos honorários advocatícios. Não sendo possível indicar conta de titularidade do exequente, determino que seja juntada autorização por escrito assinada pela parte requerente, com firma reconhecida atestando a sua inequívoca ciência de que a totalidade da quantia depositada será transferida para a conta do seu patrono. Por determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o alvará de levantamento de valores, atualmente, é confeccionado e pago exclusivamente através do sistema SICONDJ (Portaria Conjunta n. 47/2022), salvo na impossibilidade de acesso ao processo ou à conta judicial. A medida acima dispensa, a rigor, a intermediação de terceira pessoa para recebimento de valores depositados em conta judicial, tendo em vista que a expedição é feita eletronicamente e o depósito realizado diretamente na conta do interessado. Nessa esteira, o Centro de Inteligência Judiciária do TJRN (CIJ/RN) expediu a Nota Técnica nº 04/2022, tratando da expedição de alvarás eletrônicos para liberação de valores diretamente para as partes – utilização do SISCONDJ e atualização do Provimento nº 128/2015-CGJ/RN, com as seguintes conclusões: a) A regra atual impõe a utilização de alvarás eletrônicos como forma principal de levantamento de valores às partes, o que dispensa a realização de qualquer ato por meio físico que demande a atuação do advogado; b) O juiz poderá deixar de expedir o alvará diretamente em nome do advogado na hipótese de existência de indícios de conduta antiética ou ilícita por parte do causídico, bem como nos casos de demanda de massa, repetitiva ou predatória, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Centro de Inteligência respectivo; c) O juiz poderá adotar diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 48, § 2º do Código de Ética da OAB) e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador; d) O juiz poderá deduzir do valor a ser recebido pela parte interessada os honorários contratuais devidos, ante a exibição nos autos do contrato de honorários com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 48, § 2º do Código de Ética da OAB), se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, observados os percentuais da contratação, tal como previsto no Código de Ética da OAB, em seus arts. 48 e 49, assim como nos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil brasileiro; e) Os honorários sucumbenciais poderão ser liberados diretamente aos advogados por meio de alvará próprio, separado do valor devido ao seu cliente. Assim, é procedimento adotado por esta Magistrada a liberação da totalidade do valor depositado em conta de titularidade do advogado somente com autorização expressa do credor, através de documento com assinatura e reconhecimento de firma, medida em total consonância com a nota técnica acima apontada. Após cumprida a diligência, autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874288-17.2022.8.20.5001 Polo ativo ADELINO DAVIDE RAFAEL TEIXEIRA e outros Advogado(s): RAFAEL SILVEIRA CELIA, MARINA AZEREDO DONINI Polo passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ATRASO EM VOOS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASOS QUE OCASIONARAM A PERDA DA PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES EM VELÓRIO DE PARENTE. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pela TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos e a condenou a pagar R$ 1.913,79 de indenização por danos materiais e R$ 45.000,00 a título de indenização por danos morais. Alegou que: a) “o voo por eles contratado foi cancelado em decorrência de motivos operacionais”; “os Promoventes foram acomodados no próximo voo disponível”; b) “houve cumprimento ao disposto na Resolução 400, do Departamento de Aviação Civil, atual Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC”; c) “considerando que o cancelamento foi em razão da ocorrência de problemas técnicos, não há que se falar em conduta ilícita por parte da Recorrente, e consequentemente indenização por danos morais”; d) a parte autora, com relação aos danos materiais alegados, “não comprova ter suportado tal decréscimo patrimonial, em razão do ocorrido”; e) “a parte Autora relata na exordial, que uma das alterações ocorreu um dia antes, ou seja não houve a deslocação até o aeroporto, dessa forma as despesas relacionada com o deslocamento (Uber) não deve prosperar”; e que não há danos morais indenizáveis. Assim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ou, caso esse não seja o entendimento adotado, que haja redução do quantum indenizatório fixado na sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria opinou pelo desprovimento do recurso. Discute-se sobre a condenação da TAP Air Portugal – Transportes Aéreos a pagar indenização por danos materiais e morais diante do atraso no voo contratado. A pretensão dos autores (dois adultos e a filha de 5 anos de idade) consistiu em sair de Paris para Natal em 02/07/2022, às 07h40, com conexão em Lisboa e chegada ao destino final às 15h50 (id nº 27102475) a fim de participar de velório de familiar falecido no dia anterior (01/07/2022), conforme certidão de óbito em id nº 27102481. Depois de 03h de atraso, os demandantes foram informados que o voo havia sido cancelado e partiram para Lisboa apenas em 03/07/2022, às 11h05, e retornaram até o local em que estavam hospedados para aguardar o voo (id nº 27102476). No aeroporto de Lisboa foram informados de que o próximo voo disponível seria em 05/07/2022, às 17h15 e chegada à Natal às 20h45. O funcionário da empresa informou que não havia disponibilização de voucher para acomodação dos passageiros em hotel até o horário do embarque. Anexou imagens das filas e da criança mal acomodada no aeroporto (id nº 27102477), mais fotografia do velório (id nº 27102482). A parte apelante argumentou que os voos contratados foram cancelados em virtude de problemas operacionais e que os passageiros foram devidamente realocados. Afirmou que não cabe sua condenação a pagar indenização por danos materiais, assim como que não merecem prosperar as despesas com deslocamento até o aeroporto. Também defendeu que não deve ser condenada a pagar indenização por danos extrapatrimoniais. O contexto fático, somado às provas carreadas, demonstram que houve falha na prestação de serviço por parte da demandada em decorrência do atraso no voo e à ausência de assistência aos passageiros. Não há provas de que a parte apelante promoveu a acomodação ou fornecimento de alimento à família. As partes apeladas demonstraram os gastos decorrentes no atraso do voo, com diária em hotel, deslocamento e alimentação (id nº 27102478). Por isso, não há dúvidas de que houve dano material indenizável e que o ressarcimento é cabível. No que se reporta ao dano moral, é indenizável aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. Os fatos narrados pelos requerentes, associados aos documentos apresentados, são suficientes para comprovar o prejuízo moral experimentado, consubstanciado em razão do estresse, do abalo e da enorme frustração vivenciada diante da desídia da empresa fornecedora em cumprir as disposições constantes no pacto. Estando presentes os requisitos legais exigidos, bem como ausente qualquer das causas excludentes de responsabilidade, surge a obrigação de indenizar por parte da empresa. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar as vítimas pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do causador do dano, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito. A sentença condenou a ré a pagar R$ 45.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. A quantia fixada é razoável e proporcional, tendo em vista a vasta documentação acostada que expõe o constrangimento vivenciado diante de voos atrasados, a ausência de suporte por parte da empresa e a perda da oportunidade de comparecer ao velório do parente dos autores, circunstâncias suficientes a justificar tal valor. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELINO DAVIDE RAFAEL TEIXEIRA, RAQUEL AQUINO MACHADO DA SILVA, ISABELA REBECA AQUINO TEIXEIRA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0874288-17.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por ADELINO DAVIDE RAFAEL TEIXEIRA, RAQUEL AQUINO MACHADO DA SILVA, I R A T, contra TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, todos qualificados. Aduz a parte autora que em virtude de se encontrar em território Europeu e precisar ir a funeral de membro de sua família teria adquirido contrato de transporte aéreo com a ré para deslocamento entre Paris e Natal, tendo como saída prevista o dia 02/07/2022, às 07h40, passando por uma breve conexão na cidade de Lisboa (LIS) e chegada a Natal às 15h50 do mesmo dia. Narra ter chegado ao aeroporto de partida com antecedência e ter a decolagem sido reiteradamente atrasada, tendo sido posteriormente cancelada, sendo reacomodados em voo posterior com saída 28 horas após o originalmente contratado, tendo como destino apenas a cidade de Lisboa, onde seria disponibilizado o voo para Natal. Alega ainda que sem qualquer assistência da ré voltaram a hospedagem que estavam em Paris, permanecendo lá até o outro dia para embarcar no voo de reacomodação. Ao chegar em Lisboa foram orientados a se dirigirem ao balcão de atendimento da companhia aérea onde se depararam com uma fila enorme, tendo ficado horas esperando atendimento, foram reacomodados em voo para o dia 05/07/2022, com saída às 17:15 e chegada a Natal às 20h45, totalizando assim 72 horas de atraso. Ademais, alega que a companhia aérea negou assistência material, tendo sido obrigados a dormir no aeroporto em cima de mochilas, posteriormente visando o bem estar de sua filha de 5 anos decidiram arcar com hospedagem por conta própria. Diante disso, impossibilitados de chegarem no destino a tempo, assistiram de forma eletrônica o velório do familiar falecido. Juntou documentos comprobatórios Por fim, pleiteou a condenação da ré a título de danos morais no valor de R$15.000,00 para cada autor e a título de danos materiais no valor de R$1.913,79 e honorários advocatícios na monta de 20% sobre o valor da condenação. Custas recolhidas id. 88585106 Decisão de id. 93469369 concedeu a inversão do ônus da prova. Em sua contestação a ré alegou em síntese que os voos contratados sofreram cancelamento em razão de problemas operacionais enfrentados pela empresa, sendo os passageiros devidamente realocados. Ao final, pede a improcedência de todos os pedidos contidos na exordial. Audiência de conciliação id. 102387821 restou infrutífera Réplica em id 103805475 Instados a se manifestarem, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo a parte ré não permanecido inerte. Em seu Parecer id. 110128440 o Ministério Público concluiu que houve prática abusiva realizada pela ré, opinando pela restituição do valor gasto a título de danos materiais, a fixação do dano moral em importe razoável ao presente caso e o julgamento antecipado do mérito. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a celebração de negócio jurídico entre as partes, depende unicamente de prova documental. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Faz-se mister destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré amoldam-se, respectivamente, ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor de serviço (CDC, art. 3º, caput). Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Dito isto, passo a analisar o mérito Após criteriosa análise dos autos e em observância a todo o arcabouço documental produzido, enxergo assistir razão à parte demandante, a falha na prestação do serviço restou configurada e é fato incontroverso, sendo necessário apenas delimitar sua extensão. No caso em análise, observo que a demandada, por meio de sua contestação não logrou êxito em seu dever de comprovar as alegações de defesa realizadas, haja vista ter apresentado contestação genérica e sem documentação comprobatória alguma. Dessa forma, Em observância aos fatos narrados e provas produzidas não resta dúvidas que as alegações feitas pelas demandantes na inicial sejam verdadeiras, não tendo a ré procedido qualquer assistência aos passageiros, seja de ordem material ou moral. Ademais, Imperioso se faz esclarecer que a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, sendo fundamental a aplicação de ações capazes de mitigar falhas, atrasos e o mais importante, a preservação do bem estar dos passageiros. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: [...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; [...] Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. É inadmissível que pessoas fiquem 77 horas em trânsito esperando chegar ao seu destino, inadmissível ainda é que tenham perdido compromisso tão importante quanto o funeral de um ente querido ou que tenham tido que dormir em mochilas em saguão de aeroporto tendo como uma das passageiras criança de apenas 5 anos de idade, tudo isso por incapacidade técnica da transportadora em cumprir com o que fora previamente contratado. Alegações genéricas de defesa de forma alguma escusam a responsabilidade do demandado frente o evidente ato ilicito praticado. Dessa forma, DEFIRO o pedido autoral para condenar o réu a pagamento de danos materiais e morais. Preenchidos, com efeito, os requisitos ensejadores da responsabilidade por dano moral, tornando se necessário se delimitar o valor da indenização, a qual deve ser compatível com a lesão sofrida. O valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente, considerando-se a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. No caso em análise, Considerando ser a parte demandada empresa de grande porte com capacidade econômica para arcar com a presente condenação por dano moral e considerando ter as partes autoras sofrido danos de forma substancialmente extensos e com fortes impactos em sua esfera subjetiva, fixo o valor indenizatório em R$15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de danos morais para cada autor. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de de R$1.913,79 (mil novecentos e treze reais e setenta e nove centavos) a titulo de danos materiais..III- DISPOSITIVO- Diante do exposto, com amparo no artigo 487, I, CPC, Julgo PROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos feitos à inicial para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) devendo incidir Correção monetária pelo IPCAE ( tabela 1 da JF), acrescidos de juros de 1% ao mes, tudo a partir da data de publicação da sentença. E danos materiais no valor de R$1.913,79 (mil novecentos e treze reais e setenta e nove centavos). devendo incidir Correção monetária pelo IPCAE ( tabela 1 da JF) a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Ademais, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% a serem calculados sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (CPC, art.85). P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVEIRA CELIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA AZEREDO DONINI em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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legal

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