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0600328-75.2007.8.20.0106

Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 13.515,34

Orgao julgador

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

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Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 08.***.***.0001-09

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN 6765•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

15/05/2024, 08:00

Transitado em Julgado em 10/05/2024

15/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 08:14

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 07:48

Conhecido o recurso de Apelante e não-provido

08/03/2024, 14:51

Recebidos os autos

25/01/2024, 11:14

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:14

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 11:14

Documentos

DECISÃO

•08/03/2024, 14:51

DESPACHO

•05/09/2023, 16:32

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

SENTENÇA

•14/05/2023, 08:22

DESPACHO

•14/02/2023, 11:27

DESPACHO

•07/11/2022, 16:02

DESPACHO

•24/08/2022, 11:58

DESPACHO

•19/08/2022, 11:55

DECISÃO

•08/06/2022, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 15:26

DECISÃO

•21/10/2021, 10:17

DESPACHO

•08/06/2021, 04:40

DESPACHO

•09/02/2021, 05:13

DECISÃO

•04/05/2020, 20:21

DESPACHO

•25/03/2020, 08:14

DESPACHO

•09/12/2019, 17:15