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Ação Civil PúblicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:19

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de Raimunda Nilda da Silva Cruz em 21/10/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

legal