Apelação / Remessa Necessária 0813727-46.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEducação EspecialDIREITO À EDUCAÇÃO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ 08.***.***.0001-74

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Despacho.

13/05/2026, 08:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/05/2026, 08:48

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PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 16:10

Conclusos para decisão

09/04/2026, 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/04/2026, 12:56

Determinação de redistribuição por prevenção

09/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:07

Recebidos os autos

08/04/2026, 08:07

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 08:07

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 08:49

Despacho

•07/05/2026, 16:10

Decisão

•09/04/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:46

Sentença

•03/09/2025, 18:41

Despacho

•03/05/2025, 16:13

Despacho

•14/10/2024, 21:06

Despacho

•28/05/2024, 13:04

Despacho

•27/01/2024, 21:27

Despacho

•08/09/2023, 09:46

Decisão

•18/05/2023, 12:20

Despacho

•21/02/2023, 21:05

Decisão

•16/09/2022, 11:46

Despacho

•22/08/2022, 20:56

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