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0805922-76.2021.8.20.5124

Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:03

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Decorrido prazo de MESSER GASES LTDA. em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

27/02/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

27/02/2026, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/02/2026, 08:47

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:13

Outras Decisões

19/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:59

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 15:46

Despacho

•01/10/2025, 09:47

Decisão

•23/04/2025, 20:00

Despacho

•29/11/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:09

Decisão

•08/05/2024, 15:03

Despacho

•05/10/2023, 06:59

Acórdão

•13/04/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 21:45

Petição

•23/08/2022, 13:49

Sentença

•02/08/2022, 11:15

Decisão

•24/06/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 22:25

Despacho

•24/05/2021, 17:20

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