Agravo em Recurso Especial 0100213-82.2015.8.20.0122 - TJRN | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 26/10/2023

30/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 887061/2023

05/09/2023, 21:31

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Nenhum advogado cadastrado

Protocolizada Petição 887061/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2023

05/09/2023, 21:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2023

30/08/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2023, 19:26

Não conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

28/08/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2023

28/08/2023, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/06/2023, 15:49

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/06/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

12/06/2023, 16:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2023, 21:30

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