Recurso Especial 0813662-81.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ERIKA KATIUSIA DE SOUSA

CPF 010.***.***-70

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

29/05/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 14:43

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EUDES DIEGO PAIVA DO VALE

OAB/RN 14265•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 270993/2025

28/03/2025, 19:11

Protocolizada Petição 270993/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

28/03/2025, 18:59

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2025 Petição Nº 26169/2025 - AgInt

28/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0026169 - AgInt no REsp 2184603 - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 11:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00026169/2025 - AgInt no REsp 2184603/RN

24/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000102-2025-AJC-1T)

12/03/2025, 12:03

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000102-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2025, 10:27

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2025

10/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:23

Incluído em pauta para 18/03/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00026169/2025 - AgInt no REsp 2184603/RN

06/03/2025, 15:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

28/02/2025, 18:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

25/02/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 11:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/12/2024, 14:00

DECISÃO TERMINATIVA

•26/11/2024, 12:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/10/2024, 22:40

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