Cumprimento de sentença 0837803-18.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0837803-18.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA LIMA e outros Réu/Executados: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e RITA DE CASSIA DA SILVEIRA LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0837803-18.2022.8.20.5001 Execução de honorários e do montante principal da condenação (sucumbência recíproca) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelos procuradores da parte ré em face da também parte exequente (autora), RITA DE CASSIA DA SILVEIRA LIMA e outros, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. A Secretaria unificada, em sendo o caso, proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe, retificando a autuação em sendo o caso, fazendo constar como parte exequente o postulante do requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada (autora), por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do cumprimento de sentença. Por oportuno, no mesmo prazo, deverá manifestar-se face o teor do despacho proferido (id. 141652854), sob pena de configuração de preclusão. Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA LIMA e outros Réu: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0837803-18.2022.8.20.5001 Vistos etc. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o teor do pagamento efetivado pela parte executada (id. 139355326), requerendo o que entenda pertinente. Por oportuno, tratando-se de cumprimento provisório, deverá a parte observar o disposto no art. 520 do diploma processual, segundo o qual: "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Desse modo, conforme previsão legal, a parte deverá dispor acerca da necessidade de prestar caução suficiente e idônea, para fins de levantamento do montante depositado, salvo se a presente execução tratar-se exclusivamente de verba de natureza alimentar (honorários de sucumbência). Na mesma oportunidade, deverá informar se houve o trânsito em julgado da demanda principal, que ensejou o presente cumprimento provisório. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837803-18.2022.8.20.5001 Polo ativo RITA DE CASSIA DA SILVEIRA LIMA e outros Advogado(s): AMANDA LOUISE DIAS BARROS DE AZEVEDO, MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES, CATARINA DA SILVA DIAS, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES Polo passivo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES, CATARINA DA SILVA DIAS, AMANDA LOUISE DIAS BARROS DE AZEVEDO, MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO APRESENTOU JUSTA CAUSA PARA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ART. 246, § 1º C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO POR SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VIAGEM TODOS APRESENTADOS OPORTUNAMENTE. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE FORMA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. PARTE AUTORA QUE REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO LEGAL APLICADO PARA O CASO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO DE DIVERSA DA DOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE NÃO SE APLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e julgar desprovidos os recursos interpostos por ambos os litigantes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 24814957), em autos da Ação de Indenização ajuizada por Rita de Cássia da Silveira Lima e H. D. D. S. L. F. em desfavor de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a demandada ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como ao dano material no valor de R$ 8.062,95 (oito mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e aplicou multa de ato atentatório a dignidade da justiça, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 24814974), a parte demandada aduz que não é possível a aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça, uma vez que a citação foi nula. Alega que não praticou ato ilícito, na medida em que a parte autor não conseguiu embarcar por falta de documentação sua. Destaca que as informações necessárias para o embarque estão disponíveis de forma clara em seu site, tendo cumprido seu dever de informação. Discorre sobre a culpa exclusiva do consumidor por não ter embarcado. Afirma não restar configurado o dano moral. Assevera que, caso confirmada a condenação, o valor deve ser reduzido. Ao final, requer o provimento do apelo. A parte autora apresentou recurso no ID 24814987, onde informa que possuía toda a documentação necessária para a viagem, de forma que não poderia ter sido impedida de embarcar. Aduz ter sofrido grande constrangimento ao ser barrada de viajar, devendo ser majorado o valor do dano moral. Afirma que deve ser ressarcida em dobro dos valores gastos com novas passagens. Termina pleiteando o provimento do seu recurso. A parte autora apresentou suas contrarrazões no ID 24814980, nas quais alterca que a citação é válida e foi feita com aviso de recebimento, sendo cabível a aplicação da multa. Assevera que possuía toda a documentação necessária para a viagem, de forma que não poderia ter sido impedida de embarcar, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. Ao final, requer o desprovimento do apelo da parte demandada. A parte demandada apresentou contrarrazões no ID 25198819, aduzindo que não existe motivo para devolução em dobro dos valores pagos a título de dano material, requerendo o desprovimento do recurso da parte autora. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 06ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos (ID 25268657). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento de ambos os apelos, passando a análise conjunta. Preambularmente, mister analisar a alegação da parte demandada de que não é possível a aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça, uma vez que a citação foi nula. O juízo de primeiro grau aplicou referida multa com base no art. 246, § 1º do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. No caso concreto, conforme certidão de ID 24814860, “após o decurso do prazo para manifestação por e-mail, no último dia 17/06/2022, verificar se existia alguma indicação de resposta da Avianca, mas nada encontrei, buscando pelo número do processo nem pelo nome da empresa”. A parte demandada não apresentou justa causa para deixar de confirmar o recebimento da citação por meio eletrônico. Desta feita, resta caracterizado o ato atentatório a dignidade da justiça na forma do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Noutro quadrante, cumpre analisar a presença da responsabilidade civil da empresa demandada em face dos danos supostamente ocasionados à autora, bem como acerca da razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais e da repetição do indébito. Observa-se dos autos que a parte autora ajuizou a ação de indenização alegando que foi impedida de embarcar, apesar de estar com toda documentação necessária, requerendo em decorrência de tal fato indenização por danos morais e materiais. In casu, verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo entre as partes, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração da culpa, nos moldes do art. 14 da Lei 8.078/90, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao comentarem o dispositivo supracitado, os autores do Anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor lecionam que “A exemplo do que foi estabelecido no artigo anterior, o caput do dispositivo dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da extensão da culpa, acolhendo, também nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva." (In. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 8ª edição, 2004, p. 195). Desta forma, não há que se cogitar sobre a existência ou não de culpa do estabelecimento demandado, bastando a existência de prestação do serviço defeituoso, da ocorrência do evento danoso e a relação de causalidade entre ambos. O presente caso, portanto, rege-se pela teoria da responsabilidade objetiva, a qual preceitua que para o surgimento do dever de indenizar é suficiente à demonstração do ato omissivo ou comissivo, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo, assim, da averiguação de culpa da parte adversa. Embora não se exija prova da culpa, mister a demonstração do fato principal e o dano causado pelo mesmo, para que se possa impor a obrigação do estabelecimento comercial de indenizar o consumidor. Analisando as provas acostadas aos autos, é possível depreender-se que a parte demandante apresentou a companhia aérea todos os documentos necessários para a entrada no país de destino. Como bem consignado na sentença, foram apresentados: " 1) os passaportes brasileiros válidos, com data de expiração em 15/11/2031 e 02/12/2026 (ID 83611029 e ID 83611030); 2) os vistos canadenses emitidos nos últimos dez anos, ainda que expirados (ID 83611033 e ID 83611034); 3) os eTAs (Eletronic Travel Authorization) aprovados dos dois requerentes, com validade de 5 anos, que os permitiam adentrar no Canadá ao invés de solicitar um novo visto (ID 83611031 e ID 83611032). Apresentaram, inclusive, certificados de vacinação e carta-convite”. Desta feita, não caberia à empresa demandada impedir o embarque da parte demandante sob a alegação de que não preenchiam a documentação necessária para o mesmo, na medida em que aquela apresentou todos os documentos legalmente exigidos. Importa destacar, ainda, que a parte demandada não comprovou que a apresentação da documentação pela parte demandante era insuficiente, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. Assim, resta evidente a ocorrência do fato causador do dano e o nexo de causalidade, encontrando-se, portanto, preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil. No que atine ao dano moral, Yussef Said Cahali leciona que este pode ser considerado como “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano Moral, pp. 20/21). A caracterização de dano extrapatrimonial pressupõe agressão relevante ao patrimônio imaterial, de maneira que lhe enseje dor, aflição, desconforto, aborrecimento, incômodo causado pelo próprio fato, como também as alterações da rotina da parte autora, como constatado nos presentes autos. Desta forma, comprovada, pois, no caso em análise, o defeito do serviço, impõe-se a parte demandada o dever de reparar os danos morais sofridos pela parte autora. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO INTERNACIONAL POR PROCEDIMENTO IMIGRATÓRIO E DE CHECK-IN DEMORADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. ATRASO NA CHEGA AO DESTINO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE COVID PARA EMBARQUE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A LESÃO SOFRIDA PELOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO QUE DEVE SER MANTIDO. EQUIVALÊNCIA COM OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL 0812133-75.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2023, PUBLICADO em 03/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE EMBARQUE EM VÔO PELA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO QUANTO AO POSSÍVEL ATRASO DA PASSAGEIRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN COM ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PASSAGEIRO QUE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVOS BILHETES DE EMBARQUE PARA ASSEGURAR SEU RETORNO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DECORRENTES. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. EXPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR A INDEVIDO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0821427-69.2018.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022). Desse modo, reconhecida a existência da obrigação de indenizar, conforme alhures consignado, deve-se analisar a questão relacionada com o quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano moral experimentado. Neste sentido, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Ademais, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando o agente danoso quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido em primeiro grau, apresenta-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo motivos para sua alteração, restando rejeitados os pedidos de ambas as partes. Quanto ao dano material, o mesmo é cabível, uma vez que ante a falha na prestação do serviço, a autora realizou despesas em consequência desta, tendo permanecido por vários dias em outra cidade, até que pudesse embarcar regularmente. Como registrado na decisão de primeiro grau, houve o deferimento da medida liminar, mas a parte demandada demorou a cumprir, de forma que, “em vista da demora e descumprimento pela parte ré, os requerentes despenderam montante na compra de novas passagens para o Canadá, por meio da companhia aérea Air France, no valor de R$4.956,58 (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Quanto à compra das novas passagens, por ocasião da demora da ré em cumprir decisão judicial, merecem os requerentes o ressarcimento do valor efetivamente despendido. Fez a parte autora também prova de demais gastos atinentes aos 35 dias que permaneceram na cidade de São Paulo (ID 86595883 a ID 86595904), à espera de embarcar em novo voo ofertado pela ré, o que totalizariam R$5.089,53 (cinco mil e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos)”. A parte demandante requer que o valor seja pago em dobro nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O caso concreto não se trata de cobrança de débitos, mas sim de indenização decorrente de ato ilícito, razão pela qual referido dispositivo legal não pode ser aplicado. Desta forma, impõe-se o dever da parte demandada de reparar o dano material sofrido pela autora, nos termos fixados na sentença. Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que na hipótese em tela, foram fixados em observância aos parâmetros legais, levando em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, em observância ao previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valor justo para remunerar o trabalho desenvolvido. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do § 11, do art. 85, do Código de Ritos, em face do desprovimento do apelo da parte demandada responsável pela sucumbência. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, mantendo a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA DIAS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LOUISE DIAS BARROS DE AZEVEDO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 20/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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legal

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