—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810799-69.2023.8.20.5001 Polo ativo KATIA LIGIA ROLIM PEIXOTO Advogado(s): ISLAYNNE GRAYCE DE OLIVEIRA BARRETO, EVERTON MEDEIROS DANTAS Polo passivo MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(s): PATRICIA ANTUNES FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A JUSTIFICAR NOVO JULGAMENTO. INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Supergasbras Energia Ltda. em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 25311829, julgou conhecido e provido o recurso interposto pela parte embargada. Em suas razões recursais de ID 25517673, a parte embargante alega ter suportado cerceamento de defesa em face da ausência de intimação para a sessão de julgamento, restando prejudicada a possibilidade de realizar sustentação oral. Destaca que o julgado incorreu em contradição, uma vez que o caso versa sobre garantia real, que recai sobre bem imóvel, e não versa sobre fiança. Explica que “a garantia hipotecária prestada voluntariamente diante da abertura de crédito ajustada dada sua natureza, em nada se assemelha a uma fiança, não se viabilizando, de maneira alguma a incidência dos artigos 835 e 838, inciso I do Código Civil vigente”. Assevera que “a embargada jamais foi fiadora, mas sim garantidora hipotecante, posição que não exige citação para compor o polo passivo desde o início, diferentemente do fiador, o qual é obrigado a integrar o polo passivo”. Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 25990165, aduzindo para a inexistência de cerceamento de defesa. Afirma que “o contrato firmado entre as partes fez expressa alusão ao art. 818 do Código Civil, que trata da fiança. Este artigo dispõe que, pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Defende que “sendo concedida a moratória ao devedor principal sem a anuência expressa da embargada, esta se encontra desobrigada de suas responsabilidades como fiadora, nos termos do art. 838, I, do Código Civil. Tal dispositivo tem por finalidade proteger o fiador de modificações contratuais que possam agravar sua responsabilidade sem seu consentimento, mantendo a segurança jurídica nas relações contratuais”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Inicialmente, com relação ao cerceamento de defesa alegado, decorrente da ausência de intimação da embargante para a sessão de julgamento, nota-se que a mesma não merece prosperar. A certidão de ID 26629527, emitida pela Secretaria Judiciária desta Corte de Justiça, demonstra que a parte não havia realizada sua inscrição para proceder com sustentação oral, de forma que o feito foi automaticamente incluído no julgamento virtual, sem inclusão em sessão presencial (híbrida). Dessa modo, não há como acolher a pretensão em questão, uma vez que não houve nulidade a justificar medida pleiteada, já que a parte sequer se inscreveu para sustentação oral. Superado tal ponto, conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de suposta contradição no julgado embargado para fins de atribuição de afeito infringente. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observa-se dos autos que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de contradição no julgado. Ocorreu que as partes celebraram instrumento de confissão de dívida, a contar a partir do vencimento da última parcela, o que implica no reconhecimento de novação, constando novo prazo de vencimento e extinguindo as obrigações anteriores. Dessa forma, contanto da celebração do termo de confissão de dívida, cuja vigência se iniciou em 21 de julho de 2014, até o ajuizamento da demanda executiva em 09 de novembro de 2017, não se verifica o decurso do prazo prescricional quinquenal, o qual se encontra previsto no art. 206, § 5º do Código Civil. Com relação à alegação de nulidade processual ante a ausência de citação da embargante para compor o pólo passivo da execução, a mesma não procede. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intimação do terceiro garantidor, quando da realização da penhora, é suficiente, não se apresentando necessária a sua citação para compor o pólo passivo do feito executivo. (...) Com relação à alegação de que não anuiu com o termo de confissão da dívida, o que inviabilizaria sua permanência na condição de fiadora, a mesma deve proceder. Importa reconhecer que o fiador precisa anuir com o instrumento de confissão de dívida, sob pena de não ser reconhecida sua permanência no acordo, conforme previsão do art. 838, inciso I do Código Civil. (...) Assim, diante da ausência de anuência da parte apelante quanto ao termo de confissão da dívida, impõe-se excluir aquela da relação negocial indicada nos autos, anulando-se a sentença exarada Nota-se, portanto, que as questões fáticas suscitadas foram devidamente analisadas, havendo, inclusive, referência ao entendimento jurisprudencial, constando ainda indicação no contrato de ID 21564134 menção expressa à aplicação do art. 818 do Código Civil, quanto à fiança. Registre-se, portanto, que todas as questões capazes de influenciar na conclusão da decisão embargada foram devidamente enfrentadas, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já encontrou motivos suficientes para proferir sua decisão. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no apelo, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na verdade, vislumbra-se que a parte recorrente pretende, através dos presentes embargos de declaração, tão somente rediscutir a matéria e, para tanto, aponta a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.