Apelação Cível 0828205-11.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 113.557,56

Orgao julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

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Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO PESSOA

CPF 664.***.***-72

Autor

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Movimentacoes

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:26

Juntada de Petição de outros documentos

01/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 11:31

Recebidos os autos

15/05/2023, 09:00

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:00

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 09:00

Documentos

Acórdão

•22/04/2025, 10:29

Despacho

•18/12/2024, 13:40

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•18/12/2024, 12:56

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•01/08/2024, 08:30

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•30/07/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/05/2024, 12:28

Despacho

•05/04/2024, 12:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2024, 10:37

Acórdão

•24/10/2023, 13:21

Despacho

•26/05/2023, 12:55

Despacho

•26/05/2023, 11:31

Decisão

•11/03/2023, 08:55

Sentença

•12/12/2022, 13:51

Despacho

•14/06/2022, 14:13