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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 2.230,94
Orgao julgador
Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ 08.***.***.0001-43
MUNICIPIO DE NATAL
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
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