Agravo em Recurso Especial 0813759-56.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JOAO BATISTA LIRA

CPF 094.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

30/08/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 14:13

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Nenhum advogado cadastrado

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2023

07/08/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/08/2023, 18:54

Não conhecido o recurso de JOAO BATISTA LIRA

03/08/2023, 23:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2023

03/08/2023, 23:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/07/2023, 14:29

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/07/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

04/07/2023, 11:19

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