Apelação Cível 0813759-56.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

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Partes do Processo

JOAO BATISTA LIRA

CPF 094.***.***-20

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:21

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:49

Juntada de intimação

05/10/2022, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

05/10/2022, 07:25

Juntada de Petição de recurso especial

04/10/2022, 18:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/10/2022, 18:20

Juntada de Petição de recurso especial

04/10/2022, 18:15

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 03:17

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2022, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2022, 12:41

Documentos

DECISÃO

•29/05/2023, 08:36

DECISÃO

•12/01/2023, 15:36

DECISÃO

•02/12/2022, 10:15

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 14:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2022, 12:29

OUTROS DOCUMENTOS

•29/06/2022, 10:05

ACÓRDÃO

•15/06/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2022, 09:24

PROVA EMPRESTADA

•07/12/2021, 22:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:38

SENTENÇA

•12/05/2021, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2020, 14:05

DECISÃO

•21/10/2020, 12:01

DESPACHO

•23/08/2020, 21:18

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