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Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2019

Valor da Causa

R$ 117.332,76

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Partes do Processo

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS

Autor

JARDIM DE PIRANHAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

ROGERIO SOARES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2026, 10:16

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal