Recurso Especial 0851131-88.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.201.299,27

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

DIAS HOTEIS E TURISMO S/A

CNPJ 08.***.***.0001-29

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 295404/2026 - EDcl

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:41

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Perguntas Frequentes

TIAGO CAETANO DE SOUZA

OAB/CE 19288•Representa: ATIVO

NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA

OAB/CE 19418•Representa: ATIVO

CARLOS JOILSON VIEIRA

OAB/RN 1966•Representa: PASSIVO

MANUEL NETO GASPAR JUNIOR

OAB/RN 4559•Representa: PASSIVO

IVAN DE SOUZA CRUZ

OAB/RN 3848•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0295404 - EDcl no REsp 2262453 - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 14:40

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE NATAL Não-acolhidos

17/04/2026, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/04/2026, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/04/2026 e término em 13/04/2026, para DIAS HOTEIS E TURISMO S/A apresentar resposta à petição n. 295404/2026 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1243.

14/04/2026, 21:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/04/2026 Petição Nº 295404/2026 -

06/04/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:27

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 295404/2026. Publicação prevista para 06/04/2026)

30/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 295404/2026

30/03/2026, 10:21

Protocolizada Petição 295404/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/03/2026

30/03/2026, 10:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE NATAL e não-provido ou denegada

16/03/2026, 15:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 14:40

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2026, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2026, 15:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/03/2026, 18:30

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