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Apelação CívelExpurgos inflacionários sobre os benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

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Partes do Processo

FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA

CPF 144.***.***-91

Autor

FUNDACAO ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA COSERN - FASERN

CNPJ 12.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de HELOA DANIELLE DE LIMA FERNANDES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:20

Decorrido prazo de JOSE ROSSITER ARAUJO BRAULINO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:20

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Decorrido prazo de HELOA DANIELLE DE LIMA FERNANDES em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSSITER ARAUJO BRAULINO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO BASTOS FREIRE em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal