Procedimento Comum Cível 0824395-86.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824395-86.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824395-86.2024.8.20.5001. AUTOR: ROBERTO LUIZ MENEZES CABRAL FAGUNDES REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DECISÃO A Parte ré, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, na petição retro, apresenta o seu inconformismo pela não apreciação das preliminares suscitadas em sua contestação. Assiste razão à demandada. Chamo o feito à boa ordem processual, para apreciar as preliminares apresentadas na contestação da SICRED. Da litispendência Alega a ré que a presente ação configura litispendência, uma vez que o autor teria ajuizado ação idêntica no Juizado Especial Cível, cujo pedido de desistência fora protocolado antes da propositura da presente demanda, mas ainda pendente de homologação judicial. Contudo, conforme alegado pela parte autora a desistência formulada antes da citação válida afasta a configuração da litispendência, nos termos do art. 240 do CPC. Além disso, a propositura de ação na Justiça Comum após desistência no Juizado Especial não caracteriza má-fé, sendo uma faculdade legítima do autor optar pelo rito mais adequado à complexidade do caso. Portanto, rejeito a preliminar de litispendência. Da ilegitimidade passiva Sustenta a ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois teria atuado apenas como emissora do cartão de crédito, sem ingerência sobre a forma de pagamento cadastrada pela credenciadora ou pelo estabelecimento comercial (TAP Air Portugal). Contudo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a ré desempenhou papel relevante na relação de consumo como emissora do cartão, e a análise do mérito poderá esclarecer se houve falha na prestação do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da litigância de má-fé A ré sustenta que o autor teria agido de má-fé ao desistir da ação no Juizado Especial e ajuizar nova demanda na Justiça Comum, configurando manipulação de jurisdição. Todavia, não há nos autos elementos que comprovem a intenção de causar prejuízo processual à parte adversa. Pelo contrário, a escolha do foro mais adequado às necessidades do caso, como destacado na jurisprudência apresentada pela parte autora, é legítima e não caracteriza má-fé. Portanto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. Da impugnação à justiça gratuita A ré argumenta que o autor possui rendimentos incompatíveis com o benefício da gratuidade de justiça. Entretanto, a parte autora fundamentou seu pedido com base na insuficiência financeira, corroborada por sua condição de aposentado e acometido de problemas de saúde, o que justifica a concessão do benefício, conforme precedentes apresentados. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita e rejeito a impugnação. Da impugnação ao valor da causa A parte ré argumenta que o valor atribuído à causa estaria incorreto. Contudo, o valor estipulado pela parte autora está em conformidade com o pedido principal e o dano moral alegado, não havendo demonstração de que tenha havido subavaliação de má-fé. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Intime-se a SICRED, para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique se pretende produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. As demais partes já pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. e Em não havendo pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P.I. NATAL /RN, 22 de janeiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824395-86.2024.8.20.5001. AUTOR: ROBERTO LUIZ MENEZES CABRAL FAGUNDES REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DECISÃO ROBERTO LUIZ MENEZES CABRAL FAGUNDES ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) foi impugnado o benefício da justiça gratuita e suscitada ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita, até porque não foi apresentada qualquer prova em contrário. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Ausência de Interesse Processual Diz o réu TAP que, em sede de cumprimento da liminar, providenciou o parcelamento da compra, e que ocorreu a perda do objeto da ação com relação à esta Ré, não mais existindo contrato de prestação de serviço entre o Autor e essa Ré. Não assiste razão à parte ré, visto que ainda persistem outros pedidos na inicial, ainda havendo interesse de agir, além do mais, o interesse de agir é condição da ação, analisado a partir da interposição da ação. Desta feita, rejeito a preliminar. - Da Ilegitimidade Passiva. Aduz a ré TAP que não tem qualquer responsabilidade sobre a compra questionada. Não vejo como acolher as alegações do réu TAP, visto que a compra foi feita ao mesmo, através do outro réu SICRED, não há como excluir a legitimidade da TAP. Questões relativas à responsabilidade serão apuradas no mérito da causa. Rejeito a preliminar Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, juntem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que legalmente lhe competem. No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada de respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Se requerida produção de provas, voltem conclusos para despacho. Não havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para sentença. P.I.C Em Natal /RN, 16 de setembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824395-86.2024.8.20.5001. AUTOR: ROBERTO LUIZ MENEZES CABRAL FAGUNDES REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DECISÃO ROBERTO LUIZ MENEZES CABRAL FAGUNDES ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) foi impugnado o benefício da justiça gratuita e suscitada ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita, até porque não foi apresentada qualquer prova em contrário. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Ausência de Interesse Processual Diz o réu TAP que, em sede de cumprimento da liminar, providenciou o parcelamento da compra, e que ocorreu a perda do objeto da ação com relação à esta Ré, não mais existindo contrato de prestação de serviço entre o Autor e essa Ré. Não assiste razão à parte ré, visto que ainda persistem outros pedidos na inicial, ainda havendo interesse de agir, além do mais, o interesse de agir é condição da ação, analisado a partir da interposição da ação. Desta feita, rejeito a preliminar. - Da Ilegitimidade Passiva. Aduz a ré TAP que não tem qualquer responsabilidade sobre a compra questionada. Não vejo como acolher as alegações do réu TAP, visto que a compra foi feita ao mesmo, através do outro réu SICRED, não há como excluir a legitimidade da TAP. Questões relativas à responsabilidade serão apuradas no mérito da causa. Rejeito a preliminar Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, juntem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que legalmente lhe competem. No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada de respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Se requerida produção de provas, voltem conclusos para despacho. Não havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para sentença. P.I.C Em Natal /RN, 16 de setembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824395-86.2024.8.20.5001. AUTOR: ROBERTO LUIZ MENEZES CABRAL FAGUNDES REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DECISÃO ROBERTO LUIZ MENEZES CABRAL FAGUNDES ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) foi impugnado o benefício da justiça gratuita e suscitada ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita, até porque não foi apresentada qualquer prova em contrário. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Ausência de Interesse Processual Diz o réu TAP que, em sede de cumprimento da liminar, providenciou o parcelamento da compra, e que ocorreu a perda do objeto da ação com relação à esta Ré, não mais existindo contrato de prestação de serviço entre o Autor e essa Ré. Não assiste razão à parte ré, visto que ainda persistem outros pedidos na inicial, ainda havendo interesse de agir, além do mais, o interesse de agir é condição da ação, analisado a partir da interposição da ação. Desta feita, rejeito a preliminar. - Da Ilegitimidade Passiva. Aduz a ré TAP que não tem qualquer responsabilidade sobre a compra questionada. Não vejo como acolher as alegações do réu TAP, visto que a compra foi feita ao mesmo, através do outro réu SICRED, não há como excluir a legitimidade da TAP. Questões relativas à responsabilidade serão apuradas no mérito da causa. Rejeito a preliminar Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, juntem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que legalmente lhe competem. No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada de respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Se requerida produção de provas, voltem conclusos para despacho. Não havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para sentença. P.I.C Em Natal /RN, 16 de setembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(153)

legal