Procedimento Comum Cível 0848303-75.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0848303-75.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848303-75.2024.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCA LEAO GARCIA DE CARVALHO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Francisca Leão Garcia de Carvalho, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em face de Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado. Disse que a quantia creditada em sua conta PASEP é irrisória. Alegou que, em posse do extrato bancário, procedeu com a atualização dos valores, chegando ao importe de R$50.109,36(cinquenta mil cento e nove reais e trinta e seis centavos). Em razão disso, pediu, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP; bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos. Citado, o réu apresentou contestação. Formulou distinção entre saldo principal, rendimentos e abono salarial. Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva; arguiu ausência de documentos indispensáveis á propositura da demanda; sustentou inépcia da inicial. Como prejudicial, alegou prescrição. Informou que, de acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar no 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), sendo necessário verificar se o participante recebeu em contracheque ou crédito em conta o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA). Asseverou que deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01/07/1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas, na verdade, é apenas conversão de moeda para valor nominal menor. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares processuais, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito, extinguindo o feito em face da prescrição. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Francisca Leão Garcia de Carvalho em face do Banco do Brasil S/A, em que a parte autora alega ser maior o valor a receber das cotas do PASEP. Este Juízo analisará as preliminares em consonância com o decidido no Tema 1150. Como prejudicial de mérito, o réu arguiu prescrição do direito autoral. A questão da prescrição do Pasep foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1895936, tema 1.150, na qual firmou a tese de que as ações movidas contra o Banco do Brasil - sociedade de economia mista - não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possui personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Nesse contexto, as demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, contados do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, extrai-se, do extrato de ID 134752543, que a parte autora realizou o saque do benefício em 27/11/2009, em decorrência da sua aposentadoria. Diante deste cenário, entendo que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, pois o prazo de 10 (dez) anos se esgotou em 27/11/2018, contados do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, isto é, da data do saque, e somente ajuizou a presente ação em 19/07/2024. Ante o exposto, acolho a tese da prescrição e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Todas as movimentações(61)

legal