Agravo de Instrumento 0814525-82.2024.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0814525-82.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ NÉLIO DA SILVA Advogado(s): MARIA ANTONIA SALES DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0814525-82.2024.8.20.0000 Trata-se de manifestação protocolada pelo agravante, pedindo a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu incidentemente o pedido da justiça gratuita, ante a não comprovação da alegada hipossuficiência financeira deste, determinando o recolhimento do preparo, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC. O peticionante centra seu pedido, enfatizando que ostenta condição econômica precária, mesmo tendo sido intimado para comprovação da carência, quedando-se inerte naquela ocasião. Vem, neste momento, acostando extrato pouco conclusivo acerca do referido pleito, renovando o pedido incidente antes manifestado em petição inicial. Com tais premissas, requer a reconsideração da decisão monocrática proferida neste Agravo, “em razão das circunstâncias de hipossuficiência demonstradas, pugnando pelo processamento e julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto”, ou abertura de prazo para proceder a juntada de preparo recursal. É o relatório. Decido. Reexaminando o tema em epígrafe, em que pese os argumentos postos no pleito, não vislumbro a existência de elemento a permitir o chamado "juízo de retratação" desta relatoria ao ponto de transmudar a decisão monocrática objurgada. Simplesmente, porque o agravante fora intimado para, conforme o § 2º do art. 99 do CPC, apresentar os documentos que pudessem demonstrar as suas alegações de hipossuficiência financeira, tendo permanecido silente nas citadas diligências. Não de outra forma, apenas veio aos autos sucessivamente com as mesmas alegações, sem qualquer fundamento comprobatório cabal, quanto ao cerne do pretendido. Considere-se, também, a meu juízo, a impossibilidade de análise meritória da contenda, ante ao não cumprimento da providência antecedente para a admissibilidade do recurso (recolhimento das custas, nem demonstração da carência financeira). Cumpre ressaltar, por último, que a afirmação de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Dessa forma, considerando o caso concreto, entende-se a parte agravante como detentora de condições financeiras suficientes para honrar com as custas sem prejudicar sua subsistência. Portanto, não apontada a excepcionalidade da situação ora descrita, não merece relevo o presente pedido de reconsideração. Ante o exposto, não reconsidero a decisão monocrática atacada, mantendo-a pelos próprios fundamentos. Na sequência, considerando o indeferimento da medida, aqui mantido, determino a intimação da parte agravante para, nos termos do §2º, do art. 101, do CPC, promover o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpridas tais diligências, volte-me o processo concluso para as providências de estilo, certificando o ato. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ NÉLIO DA SILVA Advogado(s): MARIA ANTONIA SALES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Relator(a): DRA. MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA) DECISÃO Verifica-se nos autos recursais um pedido incidente de concessão de justiça gratuita. Devidamente intimada para acostar demonstração da carência financeira, nada trouxe. Avaliando o caso concreto, cumpre ressaltar, que a afirmação de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Na espécie, considerando os elementos presentes, entende-se a parte agravante como detentora de condições financeiras suficientes para honrar com as custas judiciais sem prejudicar sua subsistência. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício". (STJ - AgRg no AREsp 769.190/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - j. em 10.11.2015). Esta Corte de Justiça, de igual forma, já emitiu pronunciamento acerca da questão, in verbis: “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em tela, o autor da ação originária não demonstrou a situação de hipossuficiência, não comprovando incapacidade econômica para pagar as custas judiciais. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 3. Agravo interno conhecido e desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 0808566-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, Julgamento: 22.01.2024). Diante do referido quadro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0814525-82.2024.8.20.0000 indefiro o pedido de justiça gratuita incidente pleiteado na inicial do Instrumental, por considerar que a parte agravante não comprovou minimamente o quanto alegado. Por decorrência, intime-se a parte agravante, para, no prazo legal (§único do art. 932, do CPC), promover o recolhimento do preparo, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora 1

09/12/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2025.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NELIO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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