Cumprimento de sentença 0801632-27.2020.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801632-27.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801632-27.2020.8.20.5100. AUTOR: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA ASSU Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Pedro Paulo do Nascimento ajuizou a presente ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela em desfavor do Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que: a) ingressou no curso de Fisioterapia, na faculdade UNP, núcleo de Mossoró/RN, firmando contrato de adesão com o banco requerido em 10/09/2013, contrato nº 021.410.638, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), na ocasião em que optou pelo custeio de 100% dos encargos educacionais do curso; b) com a conclusão do curso superado, o prazo de carência previsto em lei, o Autor conseguiu pagar as primeiras parcelas, 01/2020, 02/2020, 03/2020 e 04/2020, não conseguindo pagar a parcela de vencimento em 05/2020; c) a contratação se desenvolve nas seguintes condições: os 100% financiados pela requerida seriam incorporados ao saldo devedor em seis parcelas mensais, sendo que a autora pagaria trimestralmente os juros incidentes sobre o valor financiado, ou seja, sobre os 1000%, que seria no valor de R$ 50,00, o que totalizaria o montante de R$ 100,00 correspondente aos juros incidentes a cada semestre. Ocorre, que o saldo devedor é apurado mensalmente e tem a aplicação da taxa efetiva de juros com capitalização mensal, desde a data da contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada; d) estão inseridos à contratação valores indevidos e abusivos a título de juros e encargos, de forma que já na primeira prestação tem que pagar valores onerosos e indevidos, pois a autora efetuou todos os pagamentos trimestrais com a aplicação de taxas de juros abusivas e capitalizadas mensalmente, quando já vige em nosso ordenamento jurídico a Súmula 121 do STF que proíbe a capitalização de juros; e) após o término do curso superior, a requerente deveria pagar nos doze primeiros meses o valor equivalente a mensalidade paga para instituição de ensino no mês de conclusão do curso e, após o 13º mês, deveria pagar as prestações mensais sucessivas, composta de principal e juros, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização – Tabela Price; f) o referido contrato de financiamento mostra-se abusivo em torno do reajuste e remuneração do saldo devedor, vez que os itens entabulados no contrato denunciam por si só a abusividade da conduta desta instituição financeira para com a autora; g) a amortização perpetrada pelo banco réu (Tabela Price), a qual acaba por acarretar um aumento substancial do saldo devedor do contrato de financiamento é um procedimento irregular; h) por serem totalmente coativas e abusivas ditas circunstâncias, a autora pretende ver revisadas todas as condições do pactuado, em condições de igualdade e à luz do direito, livre dos desmandos da ré. Assim, requer liminarmente a cessação imediata dos descontos por 04 (quatro) meses, com base no decreto nº 13.998 de 14/05/2020, e que a suspensão dos descontos se mantenha até o transito em julgado da presente demanda, bem como a proibição de inclusão do nome do autor e fiador nos cadastros de inadimplentes. No mérito requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados ao autor, e que seja renegociada a dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores as constantes no relatório anexado aos autos. Foi deferido em parte o pedido liminar para determinar à parte ré que suspenda a cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil discutido nesses autos, referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020, com base no artigo 3º, § 2º, II da Lei nº 13.998/2020, bem como se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, referente às parcelas do contrato especificadas nessa decisão (Id. 56998927). Devidamente citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 57032067. Em tal peça, arguiu preliminarmente a incompetência da justiça estadual; o litisconsórcio passivo necessário com a participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no polo passivo da demanda; a falta de interesse de agir e a impugnação ao pedido de gratuidade judiciaria. No mérito aduz em suma que o Banco do Brasil agiu no cumprimento estrito de suas atribuições, enquanto agente financeiro prestador de serviços ao FNDE, com a cobrança do financiamento estudantil, conforme regras de negócios do produto, sendo certo que a anuência das cobranças foi firmada pelo próprio autor. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Foi ofertada a réplica (Id. 59339414). Realizou-se a perícia por perito nomeado por este juízo cujo resultado se encontra em Id. 114301659. O autor impugnou o laudo no Id. 115570668, motivo pelo qual o perito foi intimado e apresentou o laudo complementar no Id. 118675347. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. De início, venho analisar a preliminar de incompetência da justiça estadual, a qual entendo que não merece prosperar, pois no caso, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, na qualidade de agente financeiro responsável pela operacionalização do financiamento estudantil, detém legitimidade para figurar no polo passivo desta ação revisional proposta pelo estudante, em que pese essa pretensa revisão seja dos encargos financeiros pactuados pelo FNDE, devendo o feito tramitar na Justiça Estadual nos termos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 42: “Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.” Inobstante o requerido seja representante do FNDE, este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda por ter firmado o pacto que a autora pretende ver revisado (FIES), verifica-se que a lide foi interposta somente contra o Banco do Brasil, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Estadual, visto que a autarquia federal não integra o polo passivo da lide. Havendo discussão do pacto de mútuo estudantil entre o aluno autor e o financiador demandado resta desnecessário deslocar o feito para a competência federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. AÇÃO REVISIONAL. BANCO DO BRASIL S. A. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CASO CONCRETO. O DEMANDADO BANCO DO BRASIL S. A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEVE SER JULGADO NAS CAUSAS CÍVEIS PELA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO VERBETE Nº 42 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INOBSTANTE SER REPRESENTANTE DO FNDE, O BANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR TER FIRMADO O PACTO QUE A AUTORA PRETENDE VER REVISADO, FIES, TENDO A LIDE SIDO INTERPOSTA SOMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE A AUTARQUIA FEDERAL NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50500881020248217000 FREDERICO WESTPHALEN, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 25/06/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Consequentemente entendo que o litisconsórcio passivo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é necessário, logo, a parte ré ao não insistir que o juiz intimasse o referido órgão, tão logo foi proferido despacho saneador, para que este informasse sobre o seu interesse na demanda, tenho como preclusa a matéria. Quanto ao benefício da justiça gratuita concedido, conforme lição do art. 99, §3º, do CPC, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, bastando a declaração para que haja o deferimento do pedido. Contudo, ainda que se trate de presunção relativa, para o indeferimento caberia ao impugnante provar a falta de possibilidade do beneficiado dispor de meios de pagar as custas sem desfalque do necessário a sua subsistência. Assim, mantenho a gratuidade deferida e, por decorrência, rejeito a impugnação aqui analisada. Por último, com relação a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela instituição financeira, na qual alega que o pedido formulado pela parte Autora não respeitou os requisitos mínimos estipulados pela Lei 13.998/2020, entendo que esta matéria se confunde com o mérito, o qual será analisado a seguir. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Inicialmente, acerca da aplicabilidade do CDC à questão ora suscitada, destaca-se o entendimento assentado pelo STJ no julgamento do REsp 1.155.684. O STJ posicionou-se no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES - não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o objeto dessa espécie contratual é um programa de governo e não a prestação de um serviço. Nesse sentido o banco réu, assim como a CEF, não figura como prestadores de serviço na relação contratual, mas sim como meros operadores do Programa Federal, raciocínio pelo qual se afasta a existência de uma relação de consumo entre as partes. In casu, o ajuste acerca da forma de pagamento em débito em conta corrente foi expressamente pactuado na cláusula décima, § 6º, do contrato anexado no Id. 57032074, devendo vigorar a liberdade de contratar prevista no art. 421 CC, consubstanciado no princípio do pact sunt servanda. Assim, ausente qualquer vício do negócio jurídico, entende-se que o contrato faz lei entre as partes, não havendo na hipótese fundamento válido para afastar as normas pactuadas. Esse é o raciocínio afirmado na jurisprudência, como se vê: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOSCONTRATOS. 1. A fundamentação apresentada na sentença recorrida revela-se absolutamente pertinente em sua fundamentação. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, quando da análise da legislação anterior que cuidava do crédito educativo. 3. Conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260/01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. 4. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 5. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. 6. A parte autora, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de financiamento estudantil e respectivos aditamentos, com inquestionável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. (TRF-3 - AC: 00150070720044036100 SP, Relator: DESEMBARGADORFEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 25/10/2016, PRIMEIRATURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2016) Pontue-se que a opção pela forma do débito automático em conta do mutuário, longe de configurar uma prática abusiva, repercute favoravelmente ao próprio autor, ao permitir a pactuação de uma taxa menor dos juros remuneratórios, devido ao menor risco de inadimplemento para o réu. Portanto, ao eleger esta forma de pagamento, o mutuário alia comodidade com o benefício de pagar por juros menor na contraprestação financeira que lhe toca. Ao sustentar a ilegalidade da aplicação do sistema de amortização com utilização da Tabela Price, a parte autora escora sua alegação apenas no argumento segundo o qual tal método incorpora a capitalização de juros, não aduzindo na causa de pedir qualquer mácula em sua forma de aplicação capaz de caracterizar prática abusiva, como a não observância dos índices e critérios de cálculo pactuados no contrato. Além disso, no laudo pericial, o perito informa que “o cálculo financeiro demonstra que a tabela Price de amortização foi elaborada de maneira correta. Os dados do contrato são compatíveis com o recálculo da tabela Price deste expert e com os dados da calculadora do cidadão (Anexo 03). Os cálculos demonstram numericamente como se compuseram as parcelas, apontando, em valores, o pagamento de amortização e de encargos.” (Id. 114301659 - Pág. 3) Neste diapasão, tendo em mira os argumentos acima esposados, demonstrando a legalidade da capitalização mensal dos juros na relação contratual em litígio, não há falar em ilegalidade da eventual utilização da Tabela Price no caso em apreço. Contudo, ratifico a liminar concedida, tendo em vista que o autor estava adimplente com suas obrigações à data da emissão do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, possuindo direito à suspensão do financiamento apenas por 04 (quatro) meses, visto que estava na etapa de amortização do contrato, conforme afirma o perito no laudo de Id. 114301659 - Pág. 11. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para ratificar a liminar concedida suspendendo a cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil discutido nesses autos, referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2020, com base no artigo 3º, § 2º, II da Lei nº 13.998/2020. Em razão de ter sucumbido na maior parte dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. Assu/RN, 20 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000

22/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 25/03/2026.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 03/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - Agência Assu em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(217)

legal

Todos os documentos(35)