Cumprimento de sentença 0808697-65.2023.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808697-65.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A ADVOGADO: DR. FELIPE CÂMARA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO ADVOGADO: DR. GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TROCA DE AERONAVE POR UMA DE QUALIDADE INFERIOR. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SER REALIZADA NOS TERMOS E QUALIDADES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.ARTIGO 373, II DO CPC.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR I – RELATÓRIO 1. Recurso Inominado interposto por TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, contra sentença proferida pelo 13° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente a pretensão deduzida por ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. 2. Na sentença, o MM. Juiz de Direito, consignou a alegação da parte autora de que os voos originais tinham sido cancelados e ao serem realocados, foi modificado o itinerário. Relatou ainda que as malas de mão foram pesadas no trecho Natal-Lisboa e novamente pesadas para o trecho Lisboa-Paris, entretanto na ultima pesagem colocaram a mala de 10kg e sua bolsa pessoal de 2kg o que ultrapassou o limite de quilograma de forma que foi cobrada tarifa. No momento do embarque perceberam que o voo não tinha seria da companhia aérea contratada e sim da “Euro Atlantic”, com aeronave sucateada e cadeiras desconfortáveis. 3. Assinalou que os elementos probatórios colecionados aos autos pela parte promovente são suficientes para convencer este Juízo de que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, eis que ocorreu mudança do voo original e a substituição da aeronave que faria um dos trechos contratados, substituindo-a por outra fretada, sem o conforto e benefícios ofertados e contratados. 4. No mais, em relação ao cancelamento/mudança de horário dos voos, entendo que, no horário agendado/contratado, cabe à companhia aérea disponibilizar a aeronave para voo, cumprindo o contrato de transporte aéreo celebrado, de modo que, ocorrendo qualquer problema que cause o atraso ou cancelamento do voo, deve arcar com os prejuízos causados aos passageiros. 5. Em suas razões, a recorrente sustentou que não houve ato ilícito não havendo dano indenizável. 6. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 7. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 8. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 9. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 10. Com arrimo no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 11. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808697-65.2023.8.20.5004 Polo ativo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES Polo passivo ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO Advogado(s): FELIPE CAMARA DE FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL N.º 0808697-65.2023.8.20.5004

21/03/2025, 00:00

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Juntada de alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(54)

legal

Todos os documentos(21)